Governo deixa milhares de trabalhadores administrativos a ganhar salário mínimo

13 de janeiro 2025 - 12:32

O executivo não convocou a Comissão Técnica que tem de regulamentar as condições de trabalho destes trabalhadores, "escolhendo não garantir a milhares de trabalhadores o aumento salarial a que têm direito no final do mês de janeiro", denuncia o CESP.

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Maria do Rosário Ramalho ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Maria do Rosário Ramalho ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Foto de Filipe Amorim/Lusa.

O Governo vai fazer com que milhares de trabalhadores administrativos do setor privado que não estão abrangidos pela contratação coletiva mas cujos vencimentos dependem da Portaria de Condições de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos passem a receber o salário mínimo neste mês de janeiro.

A denúncia foi feita pelo CESP em comunicado. Este sindicato explica que o executivo não convocou a Comissão Técnica com competências para regulamentar as condições de trabalho destes trabalhadores, "escolhendo não garantir a milhares de trabalhadores o aumento salarial a que têm direito no final do mês de Janeiro, e colocando milhares de trabalhadores a receber o Salário Mínimo Nacional, independentemente da sua experiência ou categoria profissional". Estarão nesta situação quase 130.000 trabalhadores.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, a publicação desta Portaria, destinada a trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica "é da única e exclusiva responsabilidade do Governo".

Face a isto, exige-se que a ministra do Trabalho tome medidas "para que este processo seja concluído com a maior brevidade e que a Portaria de Condições de Trabalho (PCT) tenha retroativos a 1 de Janeiro de 2025".

Além disso, considera-se "incompreensível e inaceitável" que o processo de revisão da PCT para os trabalhadores administrativos "esteja a ser atrasado, deixando os trabalhadores abrangidos por esta Portaria sem os aumentos salariais a que têm direito".

“Chegámos ao ridículo de termos, este mês, trabalhadores administrativos que passam a auferir o salário mínimo nacional independentemente da sua categoria profissional e tenham três meses, um ano ou 40 anos de serviço. Isto é única e exclusiva responsabilidade do Governo”, disse à Lusa Andrea Araújo, dirigente da comissão executiva do CESP.

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