Em declarações à comunicação social, o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro denunciou que em relação à Agenda do Trabalho Digno, a proposta entregue agora pelo Governo na Assembleia da República tem grandes alterações em relação à proposta de 2021 que saiu no Boletim do Trabalho e do Emprego e que o Governo brandiu em campanha eleitoral.
“Um aspirador patronal fez uma limpeza em temas de grande importância”, criticou ironicamente José Soeiro e afirmou: “Vou assinalar 10 medidas que caíram entre a versão que estava publicada no boletim do trabalho e do emprego e a versão que entrou no Parlamento”.
Dez propostas que caíram
Entre a proposta de lei da “Agenda do Trabalho Digno” publicada no Boletim do Trabalho e Emprego em outubro de 2021 (disponível aqui) e a proposta de lei da “Agenda do Trabalho Digno” entregue no Parlamento esta semana (disponível aqui) há 10 medidas que caíram, assinalou o deputado José Soeiro (em baixo, referência às páginas do Boletim do Trabalho e Emprego, e dos artigos referidos, que não constam da proposta de lei entregue no Parlamento):
1. Patrões deixam de ter de comunicar motivos de fim de contrato no período experimental. (art.º 114, nº 5; p. 7)
2. Desapareceu a proposta sobre reposição (mesmo que muitíssimo parcial) da majoração do trabalho suplementar / pagamento das horas extra. (art.º 268, p. 11)
3. Afinal não há revisão da Lei Uber tendo em conta a presunção de laboralidade. O modelo português, original no mundo para servir as pretensões da Uber, não deverá assim sofrer alterações. (artº. 6.º, p. 16)
4. Caiu a moratória à caducidade das convenções coletivas, que suspendia a caducidade até 2024. (art.º 7º, p.16)
5. Caiu o poder especial da ACT de suspender despedimentos ilícitos (a nova proposta remete apenas para uma participação ao Ministério Público). (artº. 8º, pp. 17 e 18)
6. Desapareceram as alterações ao Código dos Contratos Públicos (art. 9º, p. 18). Caiu a exigência de que os contratos de trabalho num contrato de concessão não sejam precários, ou tenham pelo menos o tempo da execução do serviço: empresas passam a poder utilizar precários de forma rotativa para prestar serviços ao Estado. (art. 419º-A, p. 25)
7. Governo cedeu em toda a linha ao lóbi das multinacionais das plataformas, desobrigando-as de responsabilidades patronais, ao contrário do que tinha sido o compromisso, ao contrário do que consta do Livro Verde, da proposta de Diretiva europeia e da jurisprudência internacional. A consagração de um intermediário é a reivindicação das plataformas para contornarem a presunção. (Art.º 12-A, p.22)
8. Caiu a norma sobre Transparência da estrutura de custos de trabalho, essencial para combater dumping no outsourcing e nos contratos de prestação de serviços. (art. 57.º-A, p. 25)
9. Caiu a Interconexão de dados para combater a precariedade. (art. 25º, p. 26)
10. Caiu o registo diário dos trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários na construção civil (passou a prever-se um registo semanal), dificultando e obstaculizando a inspeção do trabalho informal nesses contextos. (art. 27º, p. 26)
"Desfiguração da proposta do Governo sob a pressão patronal é verdadeiramente chocante”
“É evidente que a maioria absoluta não irá em nada hostilizar os patrões, mas tal grau de desfiguração de uma proposta do próprio Governo sob a pressão patronal é verdadeiramente chocante”, frisou José Soeiro.
O Bloco de Esquerda decidiu chamar ao parlamento os autores do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, Guilherme Dray e Teresa Coelho Moreira, “cujas propostas foram profundamente desprezadas pelo Governo sob a pressão do lóbi das multinacionais das plataforma digitais”.
Audição da ministra do Trabalho sobre o corte de apoios de combate à pobreza
Esta quarta-feira foi tornado público que o Instituto da Segurança Social (ISS) deu indicações, no dia 20 de maio, aos Diretores de todo o país para que, no âmbito do Programa de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), o número de beneficiários seja reduzido de 120 mil para 90 mil.
Face a esta notícia, o Bloco decidiu requerer uma audição da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o corte de apoios de combate à pobreza.
O Bloco assinala que “esta redução é administrativa, porque na prática existem famílias em lista de espera para aceder a este apoio alimentar, uma vez que a plataforma não permite a inscrição de mais pedidos”. E aponta também que a invocação da “evolução favorável da situação epidemiológica no nosso país e a progressiva normalidade em geral” – feitas no ofício pelo ISS e publicadas no Jornal de Notícias – não tornam subitamente desnecessária uma proteção e um apoio que passa a não existir, depois de várias medidas extraordinárias terem sido sucessivamente retiradas pelo Governo. “Estão em causa situações de pobreza extrema que ficam assim desprotegidas”, frisa o Bloco.
“Num momento em que a inflação atinge níveis a que não assistíamos desde 1993, em que o Instituto Nacional de Estatística (INE) aponta para uma taxa de inflação de 8%, na primeira estimativa relativa ao mês de maio, à qual está associada um aumento dos preços e uma perda real de poder de compra, é inaceitável que o Governo adote medidas para desproteger quem mais precisa”, critica ainda o Bloco de Esquerda.
