Um comunicado da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), divulgado nesta segunda-feira, anuncia que esta entidade condenou a Galp Power a uma coima de 500 mil euros por infrações na atribuição da tarifa social, assim como a compensar os consumidores afetados.
A ERSE refere também que a coima foi reduzida a metade, porque a empresa "colaborou e abdicou da litigância judicial, tendo já procedido ao pagamento da coima".
Segundo a Lusa, a Galp afirmou em nota enviada à agência que a coima está relacionada com "uma centena de situações de não aplicação da tarifa social pela Galp Power em 2014", causadas por "falhas operacionais ocorridas num contexto de rápida transição para mercado e de mudança regulatória". A empresa diz que já corrigiu a situação, “tendo indemnizado os clientes afetados".
Segundo a ERSE, "nos termos da decisão proferida, a Galp Power atribuirá aos clientes identificados e aos que venham a demonstrar que reuniam as necessárias condições de elegibilidade à data da respetiva solicitação o valor dos descontos inerentes à atribuição das tarifas sociais e ASECE com efeitos retroativos, acrescidos de uma compensação individual de 75 euros, desde que não tenham beneficiado daquela atribuição, por facto que seja imputável à visada".
A entidade reguladora refere ainda que a demonstração deve ser realizada pelos consumidores clientes da Galp Power "no prazo de dois meses a contar da data em que recebam fatura emitida pela Galp Power a dar conhecimento dessa possibilidade", acrescentando que a empresa "disponibilizará ainda informação detalhada sobre o procedimento na sua página da Internet e através de linha de apoio especializada para o efeito, sem prejuízo da disponibilidade informativa prestada nos seus Centros de Atendimento ao Cliente".
O comunicado aponta também que “a ERSE concluiu a 25 de maio de 2016 pela prática continuada pela Galp Power, da (i) violação das obrigações relativas à atribuição das tarifas sociais e ASECE; (ii) violação do dever de informação adequada; (iii) não identificação da aplicação das tarifas sociais e ASECE nas faturas; (iv) não divulgação atempada de informação sobre a existência da tarifa social de eletricidade e a sua aplicação aos clientes finais economicamente vulneráveis e (v) não solicitação tempestiva aos ORD da aplicação do desconto inerente às tarifas sociais”.
A EDP também foi condenada pela ERSE, por infrações na atribuição da tarifa social, a uma coima de 7,5 milhões de euros, mas recorreu para tribunal.
Desde 1 de julho passado, o acesso à tarifa social de energia passou a ser automático e poderá beneficiar, segundo o Negócios, 630 mil famílias na eletricidade e mais de 30 mil no gás natural. Esta medida foi proposta pelo Bloco de Esquerda e constou do acordo firmado após as eleições para a viabilização do governo do PS.
