A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) instaurou um processo de contraordenação à empresa GALP Power “por se considerarem existirem indícios bastantes do não cumprimento das obrigações previstas na legislação aplicável aos clientes finais economicamente vulneráveis”, refere a agência Lusa.
Um processo semelhante foi instaurado à EDP Comercial, que acabou condenada ao pagamento de uma coima de 7.5 milhões de euros. Tal como no caso da GALP, a infração diz respeito à “não atribuição e aplicação de tarifas sociais e apoio social extraordinário (ASECE) a consumidores economicamente vulneráveis, não identificação clara e visível nas faturas dos descontos sociais inerentes, divulgação extemporânea de informação sobre a existência da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e a sua aplicação, não solicitação tempestiva aos operadores das redes de distribuição da aplicação dos descontos sociais inerentes”.
No caso da EDP Comercial, as inspeções do regulador encontraram também a aplicação de descontos sociais inferiores aos previstos na lei, violação do dever de transparência e falta de colaboração. A empresa já interpôs recurso.
GALP obrigada a divulgar contratos com Argélia e Nigéria
Este processo à GALP pode não ser o único instaurado pelo regulador da energia. A empresa sempre se recusou a divulgar os contratos de importação de gás natural da Argélia e Nigéria, requeridos pelo governo para avaliar os lucros obtidos na revenda.
Mas o novo quadro das regras europeias obrigam a essa divulgação e o pedido já seguiu para a GALP, refere a edição de sábado do jornal Público. O anterior governo calculou que os lucros obtidos com a revenda nos mercados asiáticos desse gás adquirido aos países africanos tenham alcançado pelo menos 300 milhões de euros entre 2006 e 2012.
Como a empresa atuava em nome do Estado, enquanto concessionária do serviço público de importação, transporte, armazenagem e fornecimento de gás natural, parte dos ganhos obtidos deveria ser partilhada com os consumidores. Mas a GALP sempre alegou razões de confidencialidade para não mostrar os contratos, apesar destes vincularem também o próprio Estado português.
