Em comunicado, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) acusa o Ministério da Saude de promover uma "ilegalidade" no mais recente concurso de recrutamento da carreira especial médica de Medicina Geral Familiar.
Segundo a FNAM, "os médicos que escolheram vaga nos ACES/ARS, deveriam integrar a carreira especial médica por via de um Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP), mas estão no seu invés a ser chamados para assinarem um Contrato Individual de Trabalho (CIT) com as Unidades Locais de Saúde (ULF) que nasceram, entretanto, no dia 1 de janeiro, e que abrangeram os respetivos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), o que é uma ilegalidade".
A frente sindical sublinha que "estes médicos não podem deixar de celebrar um CTFP e não um CIT, como lhes está a ser apresentado agora, não só porque é isso que consta do Aviso de Abertura, como o próprio DL n.º 102/2023, que criou as novas ULS, deixa claro que se «mantêm válidos os procedimentos concursais, períodos experimentais, estágios curriculares, profissionais ou equiparados e cursos de especialização que se encontrem a decorrer à data da entrada em vigor do presente decreto-lei»".
Esta situação é descrita pela FNAM como demonstrativa da "má-fé por parte de um Governo que mantém 1.7 milhões de utentes sem médico de família, afugentando-os ainda mais do SNS, tal como os médicos que aguardavam o ingresso na carreira especial médica, através dos CTFP". E recorda que das 924 vagas abertas pelo concurso, apenas foram preenchidas 143 e que depois houve 20% de desistências, acabando por ser colocados 114 médicos, "dos quais apenas 4 para o Algarve e 24 para Lisboa e Vale do Tejo, que são zonas extremamente carenciadas de Medicina Geral Familiar, e que dificilmente se manterão em funções".
Aos médicos que estão a ser confrontados com estes contratos, a FNAM recomenda que entreguem juntamente com o contrato de trabalho uma declaração de reserva/salvaguarda de direitos cuja minuta está disponível aqui e que "contactem o respetivo sindicato (SMN, SMZC ou SMZS) para que iniciem os trâmites para repor a legalidade até às últimas instâncias".
