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Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura: O que conseguimos e os compromissos que faltam

Com o novo ano, entrou em vigor o novo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. Temos expectativas, dúvidas, críticas e propostas. Mas sobretudo urgência em que nada permaneça como até agora.
Manifestação pela Cultura em Lisboa, Rossio, frente ao TNDM II, em 2018. Foto de Manuel Almeida, Lusa.Foto
Manifestação pela Cultura em Lisboa, Rossio, frente ao TNDM II, em 2018. Foto de Manuel Almeida, Lusa.Foto

Quando a pandemia paralisou as atividades culturais, saltaram aos olhos as fragilidades decorrentes das más práticas laborais em quase todas as áreas das artes e cultura. A paralisação significou a perda de rendimentos para milhares de pessoas, houve desemprego mas não houve proteção e mesmo instituições financiadas publicamente desresponsabilizaram-se da subsistência do tecido artístico.

Perante a situação vulnerável em que nos encontrávamos e a falta ou inadequação das primeiras respostas do Governo, organizámos a nossa revolta e lutámos por soluções. Surgiram cartas abertas, artigos de opinião, petições e formaram-se grupos de debate, ação solidária e reivindicativa.

Esta mobilização, que exigia respostas aos problemas imediatos, mas também aos estruturais, fez a pressão necessária para a criação do Estatuto. Assim, a primeira vitória deste processo foi a organização das pessoas e estruturas ter imposto ao Governo um diálogo, não apenas sobre gestos simbólicos ou "projetos-piloto", mas sobre alterações de fundo na realidade de trabalho destas áreas.

No debate que decorreu desde junho de 2020, dentro e fora das dezenas de reuniões com o Governo, identificámos as questões principais a resolver e desenvolvemos soluções de combate à precariedade e à falta de proteção social. Nem sempre o Governo quis discutir estes contributos e, em abril de 2021, interrompeu abruptamente o diálogo quando debatíamos a proteção social, precipitando-se a aprovar em Conselho de Ministros uma versão inicial do Estatuto. Lamentámos esta atitude, mas participámos na consulta pública lançada pelo Governo com críticas e propostas. 

Finalmente, o Estatuto, publicado em novembro, acabou por contemplar algumas melhorias, mas fica muito aquém do que é preciso e não é, infelizmente, o ponto de viragem que prometia. 

Este Estatuto clarifica a noção de contrato de trabalho nos casos específicos dos trabalhos das artes e cultura e até obriga a que o recurso a recibos verdes seja justificado através de um formulário, tal como exigimos. Mas, à parte disto, tudo o que diz respeito ao combate à precariedade é apenas o que já decorre das leis atuais. Ora, as leis atuais não resolvem e não protegem, porque são consideradas letra morta, veja-se o exemplo das instituições públicas que as ignoram,  dando o pior exemplo.

Não há nenhuma estratégia ou mecanismo que realmente garanta o combate e a regularização dos falsos recibos verdes ou situações de falso outsourcing, que dominam o setor. E não havendo nenhum compromisso de erradicação da precariedade nas instituições públicas ou com financiamento do Estado, que autoridade e que força se pode esperar deste Estatuto para mudar o paradigma que temos?

Apesar de termos identificado claramente os falsos recibos verdes como a razão fundamental da falta de proteção social e direitos laborais, o Governo prefere ignorar o problema. Ora, sem a alteração do padrão de ilegalidade nas relações laborais não se pode fazer caminho para uma maior proteção social. Além disso, este Estatuto conserva problemas da Lei 4/2008 (agora revogada para dar lugar ao Estatuto), nomeadamente a possibilidade de celebrar sucessivamente contratos a termo, sem qualquer limite.

O Estatuto reconhece, finalmente, a necessidade de um enquadramento de proteção social específico para os nossos tipos de trabalho, com um novo Subsídio por Suspensão de Atividade Artística. Mas exclui do seu acesso todas as situações que não sejam o recibo verde ou o contrato de trabalho de muito curta duração. Esta regra contradiz o objetivo de promover a celebração de contratos de trabalho. Por outro lado, o novo subsídio estabelece um prazo de garantia (número de dias de trabalho necessários para aceder à prestação) apenas aparentemente mais reduzido que o do subsídio de desemprego (dado que os 180 dias são contados pela conversão de valores recebidos à razão de 2,5 IAS por mês - valor muito mais elevado do que a média de rendimentos no setor).

E como não existe forma de integrar os descontos e a contagem do tempo de trabalho para o novo subsídio (para o qual só contam recibos verdes e contratos de trabalho de muito curta duração) e para o subsídio de desemprego (para o qual contam todos os restantes contratos de trabalho), o novo regime chega a ser prejudicial para quem trabalha através de diferentes modalidades.

Assim, o Estatuto, tal como está, não é capaz de acautelar a proteção no desemprego para quem trabalha por diferentes períodos de tempo para diferentes empregadores e/ou através de diferentes modalidades. Essencial teria sido reduzir o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego para todos estes profissionais.

A proposta do Governo tem ainda o problema de aumentar as contribuições para Segurança Social - o que se esperaria, dado que existe uma nova proteção -, mas num regime que é facultativo, o que nos faz levantar a questão da sua efetividade. Num setor com rendimentos médios tão baixos, quem poderá aderir a este novo sistema, que exige um esforço contributivo maior? (Atualmente, com o sistema de média trimestral, aplica-se uma taxa de 21,4%, que se pode aplicar até 45% dos rendimentos, mas para quem optar por aderir ao novo sistema estas contribuições serão de 25,2% sobre 70% do valor de cada recibo.)

Apesar das omissões e insuficiências do Estatuto, o processo que nos trouxe até aqui deixa uma marca indelével na disputa pelas soluções de que precisamos. São agora reconhecidas as raízes dos problemas que ficaram a nu com a pandemia. As soluções, a que o Governo resistiu, estão identificadas, têm mais força e são o caminho para mudar a realidade de milhares de pessoas que trabalham nas artes e cultura. E o Estatuto ainda vai a tempo de as integrar. O próximo Parlamento, desde logo, pode melhorá-lo.

Por isso, insistimos no combate à precariedade, na promoção do contrato de trabalho, na garantia da proteção social para quem trabalha com contrato e/ou recibo, na luta por melhores condições de trabalho e melhores salários e cachês. É também necessário um maior investimento nas políticas culturais e um reforço dos orçamentos dos concursos públicos para que tudo isto seja possível.Quem trabalha nas artes e na cultura precisa dos seus direitos por inteiro. E exige-os.

 

Amarílis Felizes, produtora de teatro, economista e dirigente da PLATEIA Associação de Profissionais das Artes Cénicas
Miguel Moraes Cabral, realizador, director de som, dirigente da Associação Portuguesa de Realizadores (A.P.R)
Sara Barros Leitão, atriz, encenadora e dirigente da PLATEIA - Associação de Profissionais das Artes Cénicas

Artigo publicado em jornal Público/Ípsilon (8/1/2022). 

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