O último caso de extrapolação de competências e obstaculização da regularização de imigrantes divulgado, pelo Diário de Notícias, diz respeito à junta de freguesia de Alcáçovas, no concelho de Viana do Alentejo (Évora).
Num edital datado do dia 7 deste mês, o executivo liderada pela coligação PSD/CDS-PP/PPM/MPT segue o exemplo da junta de freguesia de Arroios, onde Madalena Natividade, eleita pela mesma coligação, decidiu, em edital datado de 9 de fevereiro, impor “a obrigatoriedade de apresentação de título de residência válido para emissão de atestados de residência a cidadãos estrangeiros, extracomunitários”.
O presidente da Junta de Freguesia de Alcáçovas, Frederico Carvalho, alega que a medida surge para responder a "situações de alegadas falsas declarações ou permanência efetiva no país algo duvidosa" e teve em conta "fundadas preocupações de poder estar a institucionalizar por via das juntas de freguesia a legalização em massa de imigrantes ilegais".
"O executivo entende que a emissão de atestados de residência a cidadãos estrangeiros não deveria passar pelas freguesias, mas por organismo da administração central do Estado que conseguisse fiscalizar os requerentes", defendeu ainda Frederico Carvalho.
Os casos de Arroios não são únicos, o que leva a crer que está a ser aberto um precedente muito perigoso no que respeita à extrapolação de competências dos executivos e a um feroz ataque aos direitos dos imigrantes. Disso são exemplo a junta de freguesia de Laranjeiro e Feijó, da CDU; no Beato, em Lisboa, na Caparica e Trafaria, em Almada, e na Campanhã, no Porto, com executivos do PS; em Cedofeita, no Porto, do "Aqui há Porto", de Rui Moreira.
Medida abusiva e sem suporte legal
Os argumentos deste executivo já foram, no entanto, desmontados por especialistas, por quem presta apoio na regularização de imigrantes, por coletivos de defesa dos direitos humanos e antirracistas e por profissionais de saúde.
Catarina Reis Oliveira, coordenadora do Observatório das Migrações, explicou à CNN que impedir um imigrante de obter um atestado de residência não faz qualquer sentido. “O imigrante encontra alojamento, tem testemunhas e procura na junta demonstrar que reside naquela área e, assim, obtém o Atestado de Residência para procurar regularizar a sua situação [junto da AIMA com o pedido de título de residência]. Isso seria o normal da lei e esta situação acaba por ser uma contradição”, detalhou.
Em carta aberta, mais de 900 pessoas e 100 coletivos repudiam a decisão do executivo do PSD/CDS de Arroios, que acusam de extrapolar as suas competências, impedir o usufruto de direitos, a regularização e a integração de pessoas migrantes.
Lembrando que “o documento, emitido pelas Juntas de Freguesia, é exigido para coisas tão essenciais como a obtenção de uma autorização de residência, a inscrição no Serviço Nacional de Saúde, na Escola ou até nas Finanças”, alertam que “a medida agora implementada pelo executivo liderado por Madalena Natividade agrava o caminho perigoso da criminalização da imigração e constitui, efetivamente, um obstáculo no que concerne ao processo de regularização das pessoas migrantes, ao usufruto dos seus direitos e ao cumprimento das suas obrigações legais”.
Em comunicado de imprensa, meia centena de médicos, enfermeiros e assistentes sociais integrados na Unidade Local de Saúde de São José, uma das mais importantes no centro de Lisboa, também exigem à junta de freguesia de Arroios que "suspenda imediatamente" esta "medida abusiva" sem “suporte legal”, e acusam o executivo de criar “barreiras desnecessárias e contrárias à universalidade no acesso a cuidados de saúde" e pôr em risco a saúde pública de toda a comunidade.
O Bloco denunciou o grave atropelo dos direitos dos cidadãos estrangeiros e a extrapolação ilegal das competências atribuídas por lei às Juntas. Na queixa endereçada à Provedora de Justiça, Joana Pires Teixeira, em representação das eleitas do Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de Arroios, requer que Maria Lúcia Amaral atue em conformidade. O grupo parlamentar do Bloco também já tinha questionado a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e o Ministério da Administração Interna sobre esta matéria.
Íris Damião, membro da CDU e responsável pela freguesia de Arroios no âmbito da Direção da Cidade de Lisboa do Partido Comunista Português, alertou, igualmente, para a gravidade da situação.
O próprio gabinete da ex-ministra Ana Catarina Mendes veio, em resposta escrita à Lusa, reconhecer a extrapolação de competências por parte da Junta de Freguesia de Arroios.
