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Covid-19: Congresso Nacional rejeita vetos de Bolsonaro a proteção para indígenas

A lei que prevê medidas de proteção para comunidades indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais durante a pandemia foi alvo de 22 vetos presidenciais. Em causa estão o acesso universal a água potável, materiais de higiene, camas hospitalares e ventiladores mecânicos.
Jair Bolsonaro.
Bolsonaro vetou 22 medidas do ao Plano de Emergência para o Combate à Covid-19 nos Territórios Indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos, pescadores e demais povos e comunidades tradicionais.

Os 22 vetos de Jair Bolsonaro ao Plano de Emergência para o Combate à Covid-19 nos Territórios Indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos, pescadores e demais povos e comunidades tradicionais tornavam praticamente inócuas todas as medidas inicialmente previstas na lei em causa, inviabilizando a sua implementação e um efetivo combate à covid-19 nestas comunidades.

A Lei 14.021/20, que consagra as medidas de proteção para indígenas, tem origem no PL 1142/20, da autoria da deputada Rosa Neide (PT/MT), aprovado pelos deputados em 21 de maio e pelos senadores em 16 de junho. A sua redação contou com ampla participação de inúmeras organizações e movimentos sociais que atuam na defesa desses povos. Os vetos de Bolsonaro a esta lei vieram, contudo, traduzir-se numa situação de ainda maior vulnerabilidade e desproteção destas comunidades, comprometendo, entre outros, o acesso a água potável, materiais de higiene e desinfeção, camas e equipamentos em unidades de cuidados intensivos, comunicação e informação.

Forte mobilização contra os vetos presidenciais

Face ao agravamento da pandemia nos territórios, segmentos representativos da sociedade civil organizada, por iniciativa da Campanha SOS Xavante, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana e a Revista Xapuri lançaram um vídeo esta terça-feira contra os vetos presidenciais. O vídeo “Derruba os Vetos, Congresso!” é narrado pela atriz Lucélia Santos e pelo ator Osmar Prado.

No início de agosto, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e as Frentes Parlamentares da Câmara, exortaram o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a pronunciar-se sobre os vetos do presidente brasileiro.

Jan Jarab, representante regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, destacou, na passada segunda-feira, a importância das medidas prevista na lei para a efetivação dos direitos indígenas à saúde.  Segundo Jarab, os “Estados possuem o dever de incluir pessoas que são marginalizadas e que podem enfrentar risco de omissão, exclusão ou desigualdade”.

No dia seguinte, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil exortou o Congresso Nacional a rejeitar os vetos e a possibilitar “a implementação integral de políticas públicas consistentes e que permitam aos povos indígenas, bem como às comunidades quilombolas, às comunidades de pescadores artesanais e às comunidades tradicionais, enfrentar essa tormentosa crise sanitária, se não incólumes, pelo menos com a segurança de que podem contar com o apoio do Estado Brasileiro para prover-lhes o mínimo indispensável à sua sobrevivência física e social, evitando que lhes recaia calamitoso e inaceitável extermínio”.

Congresso rejeita vetos de Bolsonaro

Os vetos presidenciais foram apreciados na manhã desta quarta-feira, numa sessão convocada pelo presidente do Congresso Nacional[1], sendo que existiu um acordo de líderes para garantir a rejeição de alguns dos 22 vetos ao Plano de Emergência para o Combate à Covid-19 nos Territórios Indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos, pescadores e demais povos e comunidades tradicionais. Os vetos rejeitados pelos deputados versam sobre matérias como a obrigação de o governo garantir a esses povos acesso a água potável; distribuir gratuitamente materiais de higiene, limpeza e de desinfeção; providenciar, com caráter de urgência, camas hospitalares e de terapia intensiva; e comprar ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea. No entanto, medidas como a libertação de uma verba de emergência para a saúde indígena, a distribuição de cestas básicas, e a criação de um programa específico de crédito para o Plano Safra 2020 ficaram por cumprir. Os deputados rejeitaram ainda um veto do presidente Jair Bolsonaro que excluía a obrigatoriedade do uso de máscaras em escolas, comércios, indústria e igrejas.

A rejeição dos vetos pela Câmara dos Deputados foi confirmada ao final do dia pelos senadores, na medida em que, para que um veto seja rejeitado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e de 41 no Senado. Já os vetos presidenciais que não foram rejeitados não são sujeitos a votação no Senado.

De acordo com o Comité Nacional de Memória e Vida Indígena, existem mais de 25 mil indígenas infetados, 678 mortes e 148 povos afetados. A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) avança, por sua vez, que, entre os quilombolas, foram registados mais de 4 mil casos confirmados e 153 óbitos.

 


Footnotes

  1. ^ O Congresso Nacional é composto por duas Casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

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