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Confusão na lei pode impedir duodécimos

Embora entre em vigor esta terça-feira, maioria dos especialistas em direito laboral defendem que a formulação da lei deixou de fora o subsídio de férias (que se refere sempre ao ano anterior) e não permite o pagamento de metade dos subsídios em duodécimos no setor privado.
Como as férias a gozar este ano correspondem ao trabalho efetuado em 2012, a maioria dos juristas defende que esta redação exclui o fracionamento do subsídio de férias a pagar em 2013 // Foto Lusa/ Miguel A. Lopes

O prazo para os trabalhadores do setor privados poderem rejeitar o pagamento do subsídio de férias e de natal em duodécimos termina já na próxima segunda-feira, mas ainda ninguém sabe se a redação final do decreto-lei permite a diluição em duodécimos dos 13.º e 14.º mês.

Na origem de mais uma confusão com os duodécimos está uma redação ambígua da versão final do diploma, aprovado pela maioria de direita e o PS, e que tem sido denunciada desde ontem por um sem número de especialistas em direito laboral escutados pela imprensa.

A redação final do decreto-lei, publicado esta segunda-feira em Diário da República, determina que o decreto-lei "não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar".

Uma vez que o direito às férias é adquirido no dia 1 de Janeiro de cada ano, e que as férias a gozar este ano correspondem ao trabalho efetuado em 2012, a maioria dos juristas defende que esta redação exclui o fracionamento do subsídio de férias a pagar em 2013. O código do trabalho indica que o direito às férias vence a 1 de Janeiro de 2013, mas como a lei só entra em vigor esta terça-feira, o subsídio estará fora do alcance da proposta do Governo e fora dos duodécimos.

Neste caso, dizem os especialistas em direito laboral escutados pelos jornais “Público” e “Diário Económico”, os duodécimos apenas se aplicam ao subsidio de natal, deixando de fora o subsidio de férias.  O Governo já reagiu a mais uma polémica envolvendo os “disfarçodécimos” - como lhes chamou, num debate com o primeiro-ministro, o coordenador do Bloco, João Semedo -, negando qualquer problema na lei, mas a verdade é que foi divulgado esta segunda-feira que os serviços jurídicos da Assembleia da República estão a analisar o diploma.

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