Poucas semanas após o Supremo Tribunal de Justiça ter clarificado que o espaço do Parque de Merendas da Comenda não é propriedade privada, a autarquia de Setúbal aprovou esta quarta-feira um protocolo de delegação de competências por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que dá ao município o poder de gestão daquele espaço onde os setubalenses desfrutam da natureza na serra da Arrábida.
“Nós iniciamos estas conversações com a APA antes dessa decisão do tribunal de considerar que aquela propriedade não é privada, porque a gestão daquele espaço, ou seja, do domínio público hídrico, é da responsabilidade da APA. E foi por isso que nós iniciámos estas conversações com a APA antes da decisão do Supremo Tribunal”, disse o autarca setubalense André Martins à agência Lusa. E assegurou que o município vai continuar a trabalhar para que a gestão daquele espaço seja definitivamente atribuída à Câmara Municipal de Setúbal.
A empresa Seven Properties, ligada à família Mirpuri, adquiriu a Herdade da Comenda, com 600 hectares, e em 2021 vedou o Parque de Merendas, alegando que aquele espaço ribeirinho usado há décadas pelos setubalenses lhe pertencia. Um grupo de cidadãos interpôs uma providência cautelar, que na fase de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça viu os juizes reconhecerem que a propriedade do espaço não pertence à empresa, pois os anteriores proprietários tinham desistido de uma ação judicial que visava reconhecer-lhes essa propriedade.
No entanto, os juízes dizem que o facto de o espaço não pertencer aos privados que o reclamavam não significa automaticamente que a propriedade passe a ser da autarquia, sendo necessário que esta - ou os autores da ação popular em seu nome - desencadeie esse processo de reconhecimento.
Após quase um ano e meio de contestação pela usurpação daquele espaço público, a autarquia procedeu à remoção das vedações e portões colocados pela Seven Properties, devolvendo na prática o espaço ao usufruto dos cidadãos que ali se juntam para fazer piqueniques e conviver.
