Esta segunda-feira, o Bloco de Esquerda deu entrada de um projeto de resolução na Assembleia da República para garantir que todos os jovens residentes em Portugal têm acesso ao cheque-livro. O Programa Cheque-Livro do Governo exclui da sua lista de beneficiários os jovens imigrantes residentes em Portugal que não possuam Cartão de Cidadão.
Com essa restrição, a medida exclui jovens adultos que frequentam o ensino português, residem em Portugal e têm a sua situação regularizada, mas que não são titulares do documento exigido. Ao Diário de Notícias, o Governo disse que a obrigatoriedade do Cartão de Cidadão tem como objetivo tornar a medida “segura e centralizada”.
O Bloco de Esquerda criticou a exigência do Cartão de Cidadão como condição para o acesso ao Cheque-Livro, considerando que “constitui uma barreira para os jovens imigrantes, uma vez que muitos destes não têm este documento, mesmo tendo a sua situação regularizada em Portugal”.
Imigração
Governo devia “falar verdade ao país” em vez de arrastar polícias para campanhas políticas
No projeto de resolução entregue na Assembleia da República, o partido sublinha que a exigência do Cartão de Cidadão não é uma questão puramente técnica e operacional, e que “foi uma escolha política que, por um lado, facilita o processo de validação automática de uma parte dos jovens, mas, por outro, acaba por deixar de fora outros jovens residentes em Portugal, apenas por serem imigrantes”.
No entender do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, a exigência “resulta numa flagrante violação da Constituição da República Portuguesa, bem como da legislação internacional a que Portugal está vinculado”, nomeadamente o artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que os estrangeiros residentes têm os mesmos direitos e deveres que os portugueses, salvo exceções previstas na própria Constituição.
O projeto de resolução procura então retificar essa injustiça e garantir o acesso ao Cheque-Livro a todos os jovens residentes em Portugal que perfaçam 18 anos em cada ano civil.
