Bloco pergunta ao Governo se direito ao voto das pessoas com deficiência está assegurado

15 de janeiro 2022 - 11:31

Bloco lembra os direitos das pessoas com deficiência, alerta que num inquérito 6,2% das pessoas indicaram que tentaram votar mas não conseguiram e pergunta ao Governo que medidas vai tomar para garantir cabalmente o exercício do direito do voto às pessoas com deficiência.

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Em janeiro de 2021, Diana Santos só conseguiu votar na rua, ao fim de mais de uma hora, por falta de rampas de acesso – Foto de Diana Santos, facebook
Em janeiro de 2021, Diana Santos só conseguiu votar na rua, ao fim de mais de uma hora, por falta de rampas de acesso – Foto de Diana Santos, facebook

Em pergunta ao Governo, o Bloco de Esquerda questiona o executivo se vai assegurar o exercício do direito ao voto nas eleições legislativas de 2022, a 30 de janeiro, e no voto em mobilidade, agendado para 23 de janeiro.

O Bloco, em pergunta subscrita pela deputada Diana Santos e pelo deputado Pedro Filipe Soares, alerta que “as pessoas com deficiência demonstram que, na prática, o exercício do seu direito de voto não é cabalmente assegurado face aos demais eleitores”, por várias dificuldades. E exemplifica com os dados do inquérito sobre a participação política das pessoas com deficiência nas eleições europeias, que revelaram que “6,2% dos inquiridos indicaram que tentaram votar, mas não conseguiram fazê-lo”.

Pergunta do Bloco ao Governo, através do Ministério da Administração Interna

“É inaceitável que, em Portugal, as pessoas com deficiência tentem votar, mas não consigam”, sublinha o Bloco de Esquerda, que pergunta ao Governo:

- se vai assegurar o exercício do direito de voto a todas as pessoas com deficiência e que medidas pretende adotar;

- se vai garantir às pessoas com deficiência “a acessibilidade física aos espaços de voto, o voto em Braille, o transporte adaptado a quem necessitar, a possibilidade da pessoa se fazer acompanhar de alguém da sua confiança quando não conseguir exercer o voto autónomo (seja familiar, assistente pessoal, cuidador informal ou outro) e sinalética adequada para as mesas de voto”;

- pergunta ainda se o executivo vai “promover a divulgação de materiais acessíveis às pessoas com deficiência e atendimento capaz de esclarecer as dúvidas que possam surgir no que diz ao exercício do direito de voto”.

No documento, o Bloco lembra que a Constituição destaca que as pessoas com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados” e que compete ao Estado “realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias”. E, sublinha que a Constituição determina que a todas pessoas “são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação”.

O documento, salienta também que Portugal ratificou, em 2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo opcional, complementando e reforçando a Constituição da República Portuguesa e destacando que, 10 anos depois, “está longe de estar cumprido entre nós o preceituado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como de ser garantido o respeito pelas várias dimensões do direito à proteção das pessoas com deficiência ínsito no catálogo de direitos fundamentais da Constituição da República Portuguesa”.

O Bloco sublinha ainda que, pela Convenção, os Estados comprometem-se a “assegurar que as pessoas com deficiências podem efetiva e plenamente participar na vida política e pública, em condições de igualdade com os demais, de forma direta ou através de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e oportunidade para as pessoas com deficiência votarem e serem eleitas”.

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