O líder parlamentar do Bloco realçou a urgência de criar o crime de enriquecimento injustificado, um instrumento jurídico fundamental “que ultrapasse os problemas inconstitucionais do passado” e que garanta “que quem não cumpre com as suas obrigações declarativas, quem não tem justificação para o seu enriquecimento é criminalizado”. Fabian Figueiredo referiu ainda a necessidade de pôr a Entidade para a Transparência a funcionar e garantir que esta tem os meios técnicos e jurídicos adequados à sua atuação.
Apontando que é expectável chegar a um consenso sobre estas matérias, o dirigente bloquista recordou que o seu partido esteve sempre disponível para um diálogo alargado.
Fabian Figueiredo deu também destaque à proposta do Bloco no sentido de garantir que Portugal atua em relação aos offshores. Estes não têm, de acordo com o líder parlamentar, “nenhuma razão de existir”, constituindo verdadeiros “centros de criminalidade financeira”. E é por isso que o Bloco pretende que seja proibida a transferência de e para offshores, para que “a pirataria financeira não contamine a nossa economia” e mine a nossa democracia.
Enriquecimento injustificado
O Bloco de Esquerda apresentou propostas neste sentido em 2009, 2011 e 2016. O Parlamento aprovou, em 2011 e em 2015, propostas que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais.
Em face dos obstáculos constitucionais, o Bloco de Esquerda apresentou em 2021um projeto que tinha por objetivo responder à falta que se verifica na ordem jurídica portuguesa de um dispositivo legal capaz de responder, no quadro constitucional vigente, ao desvalor da não declaração e da não justificação de riqueza acima de determinado montante adquirido no exercício de funções dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. É este projeto que se pretende retomar.
Assim, o Bloco de Esquerda propõe que a Lei 52/2019 passe a consagrar, a par do dever de declaração de rendimentos e ativos patrimoniais, um dever de justificação dos incrementos patrimoniais especialmente relevantes que se registem no exercício do cargo e durante um período posterior legalmente estipulado, sendo a omissão de declaração e de justificação desses incrementos, com a intenção dos os ocultar, punida com prisão de um a cinco anos, pena idêntica à prevista para o crime de fraude fiscal. Para além disso, os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa de 100%.
Passa, ainda, a ser obrigatória a descrição de promessas de vantagens patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados em montante superior a 50 salários mínimos mensais, cuja causa de aquisição ocorra entre a data de início do exercício das respetivas funções e os três anos após o seu termo, devendo ser indicados os respetivos factos geradores das alterações.
Tolerância mínima ao recurso a offshores
O Bloco considera que falar de combate à corrupção implica necessariamente falar de offshores. O partido alerta que os offshores, para além de promoverem uma corrida para o fundo em impostos e impedirem padrões mínimos de decência financeira, são um dos principais veículos para o branqueamento de capitais, criam uma economia de opacidade e desigualdade, e facilitam atividades ilegais ou abusivas, a descredibilização dos sistemas de justiça, o agravamento das desigualdades e a perda de importantes recursos financeiros que financiam os serviços públicos e o desenvolvimento económico.
Nesta proposta, o Bloco de Esquerda pretende instituir um quadro legal de tolerância mínima ao recurso a offshores, através das seguintes medidas:
- Proíbe as transações para países, territórios e regiões com regime fiscal claramente mais favorável;
- Exclui o acesso a apoios públicos e contratação com o Estado a empresas que sejam participadas, detenham participações ou sejam beneficiárias de entidades offshore;
- Cria normas de transparência, através da obrigatoriedade de publicitação do organograma completo e detalhado das entidades coletivas que se enquadrem no âmbito de ação da Unidade dos Grandes Contribuintes.
Mais fiscalização das declarações de rendimentos
A criação da Entidade para a Transparência foi um passo importante e saudado no relatório do quinto ciclo de avaliação do GRECO relativo à prevenção da corrupção e promoção da integridade em governos centrais (funções executivas de topo) e forças e serviços de segurança.
Sucede que uma das críticas apontadas neste mesmo relatório é que a recolha e a fiscalização das declarações de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos é apenas feita no início do mandato ou no início de funções, não existindo controlo a posteriori. Significa que, após o início de funções, as declarações podem ficar desatualizadas por ocorrerem alterações patrimoniais suscetíveis de configurar impedimentos ou conflitos de interesses, facto que simplesmente não é detetado.
Por essa razão, o Bloco de Esquerda pretende que sejam realizados controlos por amostragem aleatória periodicamente das declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
O controlo será realizado com recurso a um algoritmo que garanta a aleatoriedade.
O Bloco entende que esta medida poderá apresentar três benefícios: o incremento da transparência em linha com aquilo que são as recomendações internacionais; permite detetar incumprimentos ao dever de declarar alterações ao património, interesses e afins de titulares de cargos políticos; e pode ter um forte efeito dissuasor.
