“À antiga prática individual ou no âmbito de pequenas sociedades de advogados, têm vindo a acrescer, sobretudo nos principais centros urbanos, grandes sociedades que empregam centenas de advogados e advogados-estagiários”, lê-se no preâmbulo do projeto de lei que será entregue na Assembleia da República esta segunda-feira.
O Bloco defende que “é indesmentível que a multiplicação destas sociedades de advogados e desta forma de exercício da advocacia tem criado um novo foco de precariedade, designadamente sob a forma de falsos recibos verdes”, sendo que tal prática foi já objeto de sentenças e acórdãos que “declararam a existência de verdadeiras relações laborais no exercício da advocacia”.
Neste contexto, “é, pois, claro que, enquanto não se criar um enquadramento jurídico adequado, a prática de falsos recibos verdes na advocacia permanecerá incólume”.
Em declarações ao jornal Público, o deputado bloquista José Manuel Pureza refutou o argumento de que o princípio da independência técnica, a que os advogados estão obrigados pelo seu estatuto, impeça a existência de contratos de trabalho. E assinalou que o Código do Trabalho é claro no que concerne ao facto de a subordinação jurídica não ser incompatível com a independência técnica e que o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados permite a existência de contratos de trabalho.
“Não negamos que haja advogados que sejam profissionais liberais. O que contestamos é que uma parte significativa dos advogados que são trabalhadores por conta de outrem, tenham os deveres resultantes dessa condição mas não os direitos”, vincou José Manuel Pureza.
No que respeita à possibilidade de o projeto do Bloco ser aprovado no Parlamento, o deputado destacou que “este é um problema sentido em todas as orientações políticas”, e que a proposta está aberta a propostas de ajustamento.
Uma situação de ilegalidade que é imperioso corrigir
No preâmbulo do projeto de lei, o Bloco assinala que “a precariedade na advocacia existe, retira direitos aos advogados precários, potencia práticas abusivas por parte de quem emprega e é uma situação de ilegalidade que é imperioso corrigir”.
“São cada vez mais frequentes os casos de advogados” que “têm todos os deveres de um trabalhador, mas nenhum direito”.
Em causa estão, por exemplo, despedimentos absolutamente injustificados e sem direito a qualquer indemnização, e a total ausência de direitos relacionados com a parentalidade.
“Justamente como acontece em muitos domínios de atividade, o combate à precariedade não se faz legalizando-a ou fingindo que não é de precariedade que se trata. Na verdade, não é possível erradicar a precariedade da advocacia sem reconhecer a existência de contratos de trabalho. O legislador não pode fugir a esse desafio essencial, sob pena de estar a fugir ao próprio Estado de Direito Democrático”, defendem os bloquistas.
A proposta não abrange apenas as relações que se formarão no futuro, mas também as já existentes, bem como se aplica aos advogados-estagiários.
Nos casos em que exista um exercício da profissão em regime dependente e exclusivo, estabelece-se que o empregador é responsável pelo pagamento das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, deixando-se, no entanto, margem para as partes encontrarem outro regime nos casos em que o trabalhador não preste os seus serviços em regime de exclusividade.
O projeto de lei elenca ainda uma série de deveres especiais dos advogados, exigidos pela especial natureza da prática da advocacia.
