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Bloco apresenta proposta para combater precariedade na advocacia

Dos mais de 31 mil advogados inscritos na ordem, muitos são “falsos recibos verdes”, sem quaisquer direitos laborais, incluindo subsídio de férias, licenças de parentalidade, entre outros. O Bloco vai apresentar uma proposta para corrigir esta situação.
Imagem esquerda.net

“À antiga prática individual ou no âmbito de pequenas sociedades de advogados, têm vindo a acrescer, sobretudo nos principais centros urbanos, grandes sociedades que empregam centenas de advogados e advogados-estagiários”, lê-se no preâmbulo do projeto de lei que será entregue na Assembleia da República esta segunda-feira.

O Bloco defende que “é indesmentível que a multiplicação destas sociedades de advogados e desta forma de exercício da advocacia tem criado um novo foco de precariedade, designadamente sob a forma de falsos recibos verdes”, sendo que tal prática foi já objeto de sentenças e acórdãos que “declararam a existência de verdadeiras relações laborais no exercício da advocacia”.

Neste contexto, “é, pois, claro que, enquanto não se criar um enquadramento jurídico adequado, a prática de falsos recibos verdes na advocacia permanecerá incólume”.

Em declarações ao jornal Público, o deputado bloquista José Manuel Pureza refutou o argumento de que o princípio da independência técnica, a que os advogados estão obrigados pelo seu estatuto, impeça a existência de contratos de trabalho. E assinalou que o Código do Trabalho é claro no que concerne ao facto de a subordinação jurídica não ser incompatível com a independência técnica e que o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados permite a existência de contratos de trabalho.

“Não negamos que haja advogados que sejam profissionais liberais. O que contestamos é que uma parte significativa dos advogados que são trabalhadores por conta de outrem, tenham os deveres resultantes dessa condição mas não os direitos”, vincou José Manuel Pureza.

No que respeita à possibilidade de o projeto do Bloco ser aprovado no Parlamento, o deputado destacou que “este é um problema sentido em todas as orientações políticas”, e que a proposta está aberta a propostas de ajustamento.

Uma situação de ilegalidade que é imperioso corrigir

No preâmbulo do projeto de lei, o Bloco assinala que “a precariedade na advocacia existe, retira direitos aos advogados precários, potencia práticas abusivas por parte de quem emprega e é uma situação de ilegalidade que é imperioso corrigir”.

“São cada vez mais frequentes os casos de advogados” que “têm todos os deveres de um trabalhador, mas nenhum direito”.  

Em causa estão, por exemplo, despedimentos absolutamente injustificados e sem direito a qualquer indemnização, e a total ausência de direitos relacionados com a parentalidade.

“Justamente como acontece em muitos domínios de atividade, o combate à precariedade não se faz legalizando-a ou fingindo que não é de precariedade que se trata. Na verdade, não é possível erradicar a precariedade da advocacia sem reconhecer a existência de contratos de trabalho. O legislador não pode fugir a esse desafio essencial, sob pena de estar a fugir ao próprio Estado de Direito Democrático”, defendem os bloquistas.

A proposta não abrange apenas as relações que se formarão no futuro, mas também as já existentes, bem como se aplica aos advogados-estagiários.

Nos casos em que exista um exercício da profissão em regime dependente e exclusivo, estabelece-se que o empregador é responsável pelo pagamento das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, deixando-se, no entanto, margem para as partes encontrarem outro regime nos casos em que o trabalhador não preste os seus serviços em regime de exclusividade.

O projeto de lei elenca ainda uma série de deveres especiais dos advogados, exigidos pela especial natureza da prática da advocacia.

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