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Bloco apresenta Projeto de Lei para reforçar legislação contra a discriminação racial

Bloco apresentou um Projeto de Lei onde propõe um conjunto de alterações ao Código Penal para reforçar o combate à discriminação racial.

No documento, os bloquistas começam por aludir ao princípio da não discriminação como um “elemento crucial da arquitetura de um Estado democrático” e por essa razão à luz da Constituição da República “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

O texto prossegue referindo que "o reconhecimento do desvalor ético de discursos e práticas de discriminação racial encontra expressão no artigo 240º do Código Penal” mas os bloquistas consideram que este se confinou aos “discursos de ódio, à criação de organizações que tenham esse propósito e à divulgação pública de tais discursos”.

“É igualmente punida a difamação ou ameaça em reunião pública ou por escrito fundado em razões raciais”, prossegue o documento que no entanto sublinha  a sua “delimitação” uma vez que não contempla “diversas práticas que consubstanciam violações absolutamente inaceitáveis do imperativo da não discriminação racial, reenviando-as para o domínio das meras contra ordenações”.

As debilidades da abordagem contraordenacional

De acordo com o documento, os dados que se conhecem são reveladores de que a mera abordagem contraordenacional “está longe de constituir uma resposta adequada à gravidade destes comportamentos” e consequentemente não revelam a capacidade necessária para corporizar uma “estratégia eficaz no combate ao racismo em Portugal”.

Neste sentido, o texto faz alusão aos números da associação SOS Racismo sublinhando que entre 2000 e 2014 “registaram-se 214 processos de contra ordenação neste domínio de que resultaram apenas 9 condenações ao pagamento de coima”.

A situação detetada pelo Observatório das Migrações é igualmente referida uma vez que este organismo recebeu entre 2005 e 2015 “759 queixas por discriminação” mas apenas “225 terminaram em processos contraordenacionais”.

“Trata-se, em suma, de alargar a estratégia contraordenacional é, pois, insuficiente e pode até revelar-se contraproducente”. releva o texto do Projeto de Lei.

Os bloquistas consideram assim que “além de uma exigência de eficácia, há razões de princípio".

Desta forma deixam expresso que “o sentido do presente Projeto de Lei é, pois, o de reforçar o tratamento criminal e penal das formas mais gravosas de discriminação racial no nosso país”, e acrescentam que “para o efeito, este Projeto de Lei introduz duas importantes alterações à redação atual do n.º 2 do artigo 240.º do Código Penal (“Discriminação racial, religiosa ou sexual”), mudanças que correspondem no essencial à disciplina jurídica vigente nesta matéria entre 1983 e 1995”.

“Em primeiro lugar, adita-se o elemento referente à exposição da vítima ao “desprezo público”, resultante de difamação ou injúria, em espaço público, praticada em razão de discriminação racial, religiosa ou sexual”, lê-se no texto que refere ainda que  “em segundo lugar, preconiza-se a supressão da exigência de dolo específico, consubstanciado na intenção de incitamento ou encorajamento da discriminação”.

O Projeto de Lei do Bloco faz ainda referência ao facto de no artigo 240º do Código Penal ser “ aditado um conjunto de atos ou práticas discriminatórias que, pelos motivos atrás expostos, deverão merecer a intervenção não do direito contraordencional, mas do direito penal” e propõe ainda, no âmbito dos “crimes contra a honra o agravamento em metade dos limites mínimo e máximo das penas previstas nos artigos 180º e 181º do Código Penal sempre que a difamação ou injúria resultem de discriminação de raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género”.

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