O deputado Pedro Filipe Soares denunciou nesta terça feira, em conferência de imprensa, que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, por despacho, está a “alterar uma lei ainda antes de ela ser aplicada” e contrariar um parecer do Centro de Estudos Fiscais (CEF), questionando “onde está a ética na austeridade tão propalada pelo Governo”. Anunciou ainda que o Bloco propõe "revogar estes benefícios fiscais das SGPS e aplicar uma taxa liberatória no valor de 21,5 por cento" e que requereu ao Governo um parecer do Centro de Estados Fiscais que deu lugar ao parecer 26/2011.
No requerimento do deputado (aceda ao requerimento na íntegra) refere-se: “Há cerca de um ano, na sequência do episódio da venda da operadora Vivo, que garantiu aos accionistas da Portugal Telecom 6 mil milhões de euros isentos de impostos, a lei responsável pela tributação de dividendos sofreu alterações. Os dividendos provenientes de SGPS, até aí excluídos de qualquer tributação, passaram a ser sujeitos a IRC mediante determinadas condições. Ficariam assim isentas de imposto as empresas que tivessem uma participação superior a 10% do capital, e se os lucros distribuídos tivessem sido sujeitos a tributação efectiva. No entanto, a falta de clareza e a ausência da publicação de regulamentação apropriada relativamente à da interpretação da expressão “tributação efectiva” tornou impossível a aplicação da lei”.
Segundo uma notícia, não confirmada pelo Governo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais terá remetido o caso para o Centro de Estudos Fiscais, que deu origem ao parecer 26/2011, que o deputado agora solicita ao Governo. Segundo o avançado pela comunicação social, o parecer terá apontado para “um limiar mínimo de tributação e para a obrigação de quem evocasse a dedução dos dividendos de provar que fora tributado.”
Apesar desse parecer, o Governo despacha em sentido contrário. “O Governo hoje, pela calada dos gabinetes do ministério das Finanças, diz-nos que o que quer ver vertido na lei é o que existia em 2010 e o que permitiu à PT [na venda da Vivo] não pagar qualquer imposto no que foi o maior negócio da história do nosso país”, afirmou o deputado na conferência de imprensa, acrescentando que a taxação destes benefícios representaria cerca de 250 milhões de euros.
"O Governo demonstra que afinal não há ética na austeridade, o Governo que carrega sobre os portugueses, sobre os contribuintes, sobre quem trabalha, sobre os pensionistas, é o mesmo que isenta as SGPS de pagar um imposto devido pelos seus negócios", acusa Pedro Filipe Soares.
Por isso, o Bloco propõe "revogar estes benefícios fiscais das SGPS e aplicar uma taxa liberatória no valor de 21,5 por cento" e considera que o Governo deve prestar esclarecimentos sobre este tema.
