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Bem estar animal deve ter cobertura constitucional

Na sua proposta de revisão constitucional, o Bloco inclui a garantia da responsabilização civil e criminal pela sujeição dos animais a tratamentos cruéis.
Foto Jaime Herrera Espinosa/Flickr

O pedido do Ministério Público para que o Tribunal Constitucional declare a inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia, tem indignado a sociedade e levou milhares de pessoas às ruas de Lisboa este sábado.

Com esta interpretação da Constituição, as acusações e condenações a quem pratique aqueles atos ficariam sem efeito. Na proposta de revisão constitucional entregue pelo Bloco de Esquerda em dezembro, é garantida a cobertura da lei fundamental do país à lei que criminaliza os maus tratos a animais e alargada essa cobertura a todos os animais e não apenas aos animais de companhia.

"A crueldade é condenável sobre qualquer animal. Por exemplo, até nos matadouros há regras e leis para limitar ao mínimo o sofrimento animal", afirmou o líder parlamentar bloquista à TSF.

Em concreto, a proposta do Bloco introduz o artigo 72º-A na Constituição, intitulado Direito ao bem estar animal, determinando que “os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica” e que “o Estado promove o bem estar animal e garante a responsabilização civil e criminal pela sujeição dos animais a tratamentos cruéis”.

Do lado do Governo, o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, disse à agência Lusa que o executivo apoia a clarificação da lei “para salvaguardar que não deixemos de condenar qualquer ato bárbaro sobre animais”. Mas sobre a necessidade de alterar a Constituição para proteger o direito ao bem-estar animal, afirma que “não há nada que nos leve a achar que ela é necessária para resolver este assunto”, apesar de o próprio PS também ter apresentado uma proposta.

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