A falta de “preenchimento das condições de acesso legalmente previstas” justifica o “indeferimento” de 78% dos requerimentos, avançou o Banco de Portugal em declarações aos deputados do Grupo de Trabalho - Contratos de Crédito à Habitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
As condições de acesso ao regime extraordinário, que visa favorecer a renegociação do crédito à habitação para as famílias com dificuldades “são muito restritas”, referiu Lúcia Leitão, diretora do departamento de supervisão comportamental do BdP, durante a audição.
Segundo o Bloco, “o regime extraordinário, falhou no essencial”, defendendo “os interesses dos bancos e não das famílias". No final de janeiro, os bloquistas apresentaram uma iniciativa legislativa na qual são propostas alterações à legislação em vigor, dotando-a de “mecanismos reais” que ajudem as famílias.
No projeto de lei, o Bloco propõe que o cálculo do vencimento das famílias que querem ter acesso ao referido regime seja feito com base no salário líquido, que a banca deve ser obrigada a dar períodos de carência, a possibilidade de perdões parciais ou totais da divida e que a entrega da habitação seja suficiente para vencer a dívida.
Esta proposta baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 60 dias, estando a ser discutida conjuntamente com os projetos de lei do PCP e do PSD/CDS-PP sobre a mesma matéria.
