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Autoridade dos Transportes defende que motoristas TVDE devem ter contratos

Um parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes mostra a fiscalização do setor é “muito reduzida” e o serviço está degradado. Há empresas a fintar a obrigação de fazer contratos fazendo apenas contratos de aluguer das viaturas e não contratos de trabalho.
Protesto de motoristas de TVDE em Lisboa. Foto de Mário Cruz/Lusa.
Protesto de motoristas de TVDE em Lisboa. Foto de Mário Cruz/Lusa.

A lei que regula o transporte de passageiros em veículos descaracterizados é de 2018 mas é a própria entidade que regula o setor, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que diz que esta tem de mudar num parecer em que avalia o relatório do Instituto da Mobilidade e dos Transportes sobre a lei. O documento não foi divulgado oficialmente mas as suas conclusões foram noticiadas pela agência Lusa e vários outros órgãos de comunicação social.

O diagnóstico do setor onde pontificam empresas como a Uber e a Bolt indica uma fiscalização “muito reduzida”, com a responsabilidade dividida por oito diferentes organismos, e com a qualidade do serviço a degradar-se devido à introdução de tarifas económicas. Sublinha-se ainda que não há quem controle o tempo de trabalho dos motoristas, questão considerada “essencial tendo em conta a proteção de bens públicos como a segurança rodoviária e a proteção do consumidor/passageiro”.

Uma das principais medidas que segundo o documento deveriam sem implementadas é “a consagração legal da obrigatoriedade de celebração de contratos de trabalho entre os operadores de TVDE e os seus motoristas”. O organismo público esclarece que a lei atual impõe um “contrato escrito” entre operador do serviço e motorista mas estes, quando existem, são “sobretudo nos operadores de TVDE de média/grande dimensão” contratos de aluguer de viatura “não se aproximando, sequer, a um contrato de prestação de serviços”.

Pretende-se também que a lei passe a definir que tem de ser o veículo mais próximo a fazer a viagem e não o que aceite fazê-la a um valor muito reduzido, que seja dado conhecimento prévio dos mecanismos de sancionamento e compensação que as empresas usam, que seja “introduzida no regime uma disposição legal que garanta o exercício de defesa aos parceiros/motoristas” (atualmente podem ser suspensos sem possibilidade de se defenderem), que se agravem multas, que se introduz um sistema de formação e exame externo (atualmente são os operadores que o fazem), que as plataformas forneçam os dados relativos ao tempo de trabalho dos motoristas e ao número de viagens e de passageiros transportados por comunidade intermunicipal e por área metropolitana.

Defende-se ainda a introdução na lei da possibilidade de cancelar ou suspender a atividade das operadoras, que estas passem a ser obrigadas a ter um filial em Portugal e um balcão físico de atendimento, que as frotas tenham quotas mínimas de carros para pessoas com mobilidade reduzida e de viaturas menos poluentes e que haja um registo de veículos TVDE.

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