A petição exige que a União Europeia e os estados-membros não celebrem quaisquer novos acordos de comércio e investimento que incluam mecanismos de resolução de litígios entre investidor e Estado (ISDS, Investor to State Dispute Settlement), que decorre à margem dos tribunais nacionais, ou similares e que devem ser renegociados ou cessar a vigência de todos os actuais acordos que incluem estes mecanismos.
De acordo com a rede STOP-TTIP, no documento, as associações exortam ainda “a União Europeia e os estados-membros a um envolvimento construtivo no Tratado que está a ser discutido no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e Direitos Humanos”i.
Os peticionários recordam que, em Portugal, “nenhum investidor estrangeiro tinha recorrido a estes mecanismos de 'justiça paralela' até recentemente”.
“Em novembro de 2016 existiu uma ameaça, e em setembro de 2018, os accionistas da EDP anunciaram a sua intenção de avançar com um processo de arbitragem internacional contra Portugalii. Em disputa estão 285 milhões de euros, que o estado obrigou a EDP a pagar devido à utilização abusiva do actual sistema de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual"iii, escrevem.
A TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo, coletivo português que integra a campanha europeia, lembra que existem outros agentes da sociedade civil portuguesa que são críticos destes sistemas de “justiça paralela”, nomeadamente associações de juízes, outros magistrados ou juristas, associações ambientalistas, sindicatos, associações de defesa do consumidor, de combate à corrupção e muitas outras associações e coletivos que integram a sociedade civil.
