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Associações defendem alternativa de habitação adequada nos casos de despejo

Numa carta aberta aos deputados que preparam a nova Lei de Bases da Habitação, mais de 20 associações defendem a inclusão expressa do direito constitucional a uma habitação adequada aplicado aos casos de despejo.
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Foto de Paulete Matos.

As associações solicitam aos deputados que a Lei de Bases da Habitação, no seu artigo Proteção e Acompanhamento no Despejo, “preveja, em caso de despejo, uma alternativa de habitação adequada, em vez de um mero alojamento, consulta, acompanhamento ou atendimento público, que, por si só, não cumprem as orientações internacionais que vão, como frisámos, no sentido da habitação adequada”.

Este pedido surge na sequência de vários despejos promovidos por entidades municipais na área metropolitana de Lisboa, em que não são dadas alternativas de habitação adequada aos moradores afetados, muitas vezes em situação de incapacidade financeira para conseguir pagar a renda de uma casa.

Para além das garantias da Constituição Portuguesa, as associações lembram os compromissos internacionais a que Portugal está vinculado, como o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ou os apelos recentes da Relatora Especial para a Habitação Adequada da ONU no sentido de existir essa garantia nos casos de despejo. O incumprimento dessa garantia já valeu ao governo regional de Madrid uma condenação por parte do Comité da ONU para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Entre as associações promotoras desta carta aberta encontram-se a Associação dos Inquilinos Lisbonenses, a Habita!, a Associação do Património e População de Alfama ou a Associação Renovar a Mouraria. Para além destas associações ligadas ao direito à habitação, juntaram-se a este apelo associações feministas, antirracistas, ambientalistas e religiosas, como a UMAR, Assembleia Feminista de Lisboa, Solidariedade Imigrante, SOS Racismo, Casa do Brasil, GEOTA, a Pastoral dos Ciganos, Missionários Combonianos do Coração de Jesus ou a Paróquia São Tiago Maior de Camarate, entre outras associações e coletivos.

As propostas do Bloco, PS e PCP estão em debate na especialidade na Assembleia da República e o processo parlamentar já viu os seus prazos serem alargados por várias vezes. As votações indiciárias em comissão devem realizar-se ao longo da próxima semana e o texto final deverá estar concluído a tempo de ser aprovado no final de maio em plenário.

 

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