O decreto publicado nesta terça-feira no Boletim Oficial estabelece que não serão renovados os contratos de trabalhadores do Estado assinados a partir de 1 de janeiro de 2023. A medida contempla algumas exceções, como é o caso dos trabalhadores que são parte de “cotas reguladas por lei ou outro tipo de proteções especiais”. O Governo argentino calcula que são “mais de 5.000″ os funcionários visados pelo decreto de Milei, mas estruturas sindicais, entre as quais a Associação de Trabalhadores do Estado (ATE), estimam que o despedimento irá abranger mais de 7.000 funcionários públicos. E este número pode ainda crescer, na medida em que está prevista uma revisão “exaustiva”, nos próximos 90 dias, dos contratos de trabalhadores do setor público empregados antes de 1 de janeiro de 2023.
A Associação de Trabalhadores do Estado (ATE) qualifica o decreto de “agressão” contra estes trabalhadores. “Ninguém espera que aceitemos uma única demissão”, frisou Rodolfo Aguiar, secretário geral da ATE. “Os trabalhadores desempenham em todos os casos tarefas essenciais para garantir o funcionamento de todas as áreas do Estado, independentemente do tipo da sua relação contratual”, continuou. A estrutura sindical avança que pretende “aprofundar” o seu “plano de luta”.
Esta quarta-feira, a ATE, a Confederação Geral do Trabalho (CGT) vão promover um protesto contra o ataque ao setor público, mas também contra as medidas de ajuste fiscal, desregulamentação e diminuição do papel do Estado na economia, a desvalorização do peso argentino face ao dólar, a privatização de empresas públicas como a petrolífera YPF e os ataques contra o direito à Habitação, aos direitos laborais e ao sistema de saúde, com a sua liberalização generalizada.
Este “Dia Nacional de Luta” será marcado por uma manifestação em frente ao Palácio da Justiça da Nação Argentina, à sede do Supremo Tribunal e de outros tribunais inferiores. Entre as organizações sociais que já anunciaram a sua presença na mobilização a Tribunais estão a União de Trabalhadores da Economia Popular, a Frente de Organizações em Luta, o Movimento Evita, o Pólo Operário e a Unidade Piquetera.
Os sindicados organizam também iniciativas em outras províncias, como bloqueio de estradas, greves e assembleias. A possibilidade de avançar posteriormente para uma greve geral não foi descartada, com a CGT a promover quinta-feira um Comité Central Confederal que elaborará o plano de luta desta estrutura sindical.
O protesto acontece num momento em que estão em vigor medidas de criminalização e perseguição contra quem realizar cortes da via pública e foram ativadas fortes medidas de segurança. O plano foi anunciado pela ministra de Segurança, Patricia Bullrich, e entrou em vigor, pela primeira vez, no passado 20 de dezembro. O porta-voz da Presidência, Manuel Adorni, já garantiu que vai utilizar “todas as medidas dissuasivas” à sua disposição para fazer face às mobilizações.
O governo argentino está a exigir 60 milhões de pesos, cerca de 73 mil dólares, aos organizadores da primeira manifestação contra as políticas de austeridade de Milei. O valor é apresentado como correspondendo aos custos associados à mobilização das forças de segurança nessa ocasião.
É “a fatura que será transmitida aos movimentos sociais”, que serão “chamados a assumir a responsabilidade por esta despesa que não corresponde aos cidadãos”, disse Manuel Adorni.
Ações na justiça contra reforma de Milei
Já foram apresentadas, pelo menos, oito ações junto do Contencioso Administrativo Federal contra o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que propõe um “plano de estabilização de choque”. Entra essas ações incluem-se as apresentadas pela Central de Trabalhadores e Trabalhadoras da Argentina Autónoma (CTA Autónoma), o Observatório de Direito à Cidade e a ATE. Já a CGT apresentou perante a justiça um pedido para que se declare inconstitucional o DNU com base nas medidas laborais previstas.
Também a Província de Buenos Aires (PBA) apresentou o seu próprio pedido para que se declare a inconstitucionalidade do DNU, a sua consequente nulidade absoluta e, ao mesmo tempo, se ordene uma providência cautelar, suspendendo de imediato os efeitos do mega-decreto de Javier Milei.
“A decisão do Presidente da Nação de alterar aproximadamente 300 leis de conteúdo múltiplo e heterogéneo, algo expressamente proibido pelo artigo 99 da Constituição Nacional, põe-nos perante uma situação institucional grave, inédita, excecionalísima para um dos pilares da nossa Constituição: a forma republicana de governo”, lê-se no documento.
