Por iniciativa do Bloco de Esquerda, o Parlamento Regional dos Açores aprovou esta terça-feira um voto de protesto contra a exclusão dos imigrantes residentes na Região do acesso ao subsídio social de mobilidade. A direita e a extrema-direita abstiveram-se, mas os restantes partidos com assento parlamentar votaram a favor.
O deputado do Bloco António Lima explicou na sua apresentação que “durante nove anos, todos os cidadãos e todas as cidadãs com residência nos Açores acederam ao subsídio social de mobilidade em condições idênticas, independentemente do seu país de origem. No entanto, no passado mês de novembro, sem que tenha havido qualquer alteração legislativa ou regulamentar sobre esta matéria, imigrantes com residência nos Açores, passaram a ser impedidos de aceder ao subsídio social de mobilidade”.
O texto salienta que estão em causa “cidadãos que têm a sua residência permanente nos Açores, que trabalham nos Açores, com contrato de trabalho, e que pagam os seus impostos na Região”, e que, de um momento para o outro, sem qualquer explicação ou aviso prévios, deixaram de ter acesso a este direito, o que configura uma violação do princípio da equiparação entre cidadãos nacionais e estrangeiros residentes, legalmente previsto no artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa, e fere também o princípio jurídico das expetativas legítimas em relação à ação do Estado.
Lembra-se ainda que este é mais um obstáculo no acesso ao subsídio social de mobilidade, depois de ter sido imposto pelo Governo da República o teto máximo de 600 euros na abrangência do subsídio social de mobilidade, “através de uma portaria ilegal que incompreensivelmente continua em vigor”, defende o partido.
E faz-se ainda questão de sublinhar que as alterações positivas ao subsídio social de mobilidade, como a plataforma para acabar com os adiantamentos na compra das passagens ou a redução do valor máximo que o passageiro terá que pagar, “nunca passaram de promessas”.
A este propósito, o deputado regional bloquista vincou que “quando é para colocar obstáculos e restrições no acesso ao subsídio social de mobilidade, o Governo da República é muito rápido a decidir e implementar, mas quando é para melhorar a vida dos cidadãos, o mesmo governo não tem pressa nenhuma”.
