O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca nos Açores atribui desde 2002 uma compensação salarial aos pescadores quando se verificam situações que os impedem de exercer a sua atividade, como o mau tempo que impede a saída dos barcos. Mas nos casos em que os armadores não têm os seguros profissionais obrigatórios em dia, esse pagamento não é feito.
“Ano após ano, centenas de pescadores vêm-se impedidos de receber esta compensação, para a qual descontaram, por motivos que não são da sua responsabilidade”, afirmou o coordenador do Bloco/Açores à agência Lusa durante uma conferência de imprensa em São Miguel.
Estes seguros são relativos a “acidentes de trabalho, incapacidade permanente e de vida, que são responsabilidade única e exclusiva da entidade patronal”, prosseguiu António Lima, acrescentando que “esta situação corresponde a uma tremenda e dupla injustiça” que se verifica desde 2016, quando os seguros passaram a ser obrigatórios.
“A inexistência do seguro não pode penalizar o tripulante, porque este não tem qualquer responsabilidade nisso e muitas vezes nem sabe se o seu seguro está a ser pago ou em dia”, prosseguiu o coordenador do Bloco/Açores, considerando “inaceitável que as autoridades competentes fechem os olhos à ilegalidade, principalmente quando está em cima da mesa a segurança e as vidas dos pescadores”.
A alteração agora apresentada pelo Bloco na forma de Decreto Legislativo propõe que que “a falta de apresentação dos seguros obrigatórios não penalize os tripulantes no acesso à compensação salarial, mas invalide sim a candidatura pessoal do armador, que é quem tem a responsabilidade de assegurar a existência de seguros para todos os seus trabalhadores”.
