Em cerca de um terço dos hospitais públicos portugueses, 13 em 44, não se fazem interrupções voluntárias da gravidez. Desde 2007 que o aborto até às dez semanas por vontade da mulher é um direito mas a quantidade de hospitais que não o realizam tem sido um obstáculo à sua concretização. Nuns casos por implicar procedimentos burocráticos e deslocações para outros pontos do país, noutros casos por o hospital que deveria efetuar o procedimento não dar resposta no escasso tempo útil.
Uma reportagem do Diário de Notícias desta segunda-feira dá a conhecer pormenores desta situação, lembra que o Conselho da Europa defende que a “dificuldade no acesso ao aborto legal é violação do direito à saúde” e conclui que “o SNS viola a lei do aborto”.
Esta última ideia é corroborada por afirmações de responsáveis da Entidade Reguladora da Saúde que, em audições no Parlamento, reconheceram que entre 2017 e 2022 foram despoletados sete processos de inquérito sobre situações deste tipo, que “houve casos” em que cabia aos hospitais que não tinham consulta encontrar uma solução mas não fizeram, que “há dificuldades na articulação obrigando as mulheres a andar de lado para lado à procura de um papel e limitando o acesso” e que “noutros locais não há protocolos com outras entidades”.
Para demonstrar que, para além do incumprimento da lei portuguesa, está também em causa o incumprimento das europeias, nomeadamente da Carta Social Europeia, o jornal recorre às deliberações do Comité Europeu dos Direitos Sociais que deu razão a duas queixas contra o Estado italiano feitas pela Federação Internacional para o Planeamento Familiar e pela Confederação Geral Italiana do Trabalho. O país foi condenado por violação do direito à saúde, discriminação no direito à saúde e no direito ao trabalho por não ter implementado medidas “para remover as causas de perigo para a saúde, em particular assegurando que os abortos requeridos de acordo com as regras legais são efetuados em todos os casos, mesmo quando o número de médicos e outros profissionais de saúde objetores de consciência é elevado”.
Em Itália, o número de hospitais que não realizam interrupções voluntárias da gravidez é 35%, ainda maior do que em Portugal, mas o prazo é de 90 dias, mais duas semanas do que em Portugal. Neste país, as mulheres estão a deparar-se “na prática” com “dificuldades substanciais” para acederem ao aborto pelos mesmo motivos que em Portugal, o que, diz esta deliberação, “pode envolver riscos consideráveis para a saúde e o bem-estar das mulheres em causa”.
Bloco quer explicações de Ministro da Saúde sobre problemas no acesso ao aborto
“O paralelismo com o caso português é evidente”, diz a reportagem da jornalista Fernanda Câncio. No nosso país, “entre 2009 e 2023 “pelo menos sete hospitais e um Centro de Saúde (o de Amarante) deixaram de fazer IVG, sem que fossem tomadas medidas para contrarias essa diminuição de acesso”, o que fez com que numa década percentagem de hospitais sem acesso ao aborto quase quadriplicou.
Dá-se ainda conta que os tempos de espera entre o primeiro contacto e a consulta prévia à IVG excedem o máximo de cinco dias que está na lei. Comparando-se mais uma vez com a condenação italiana que considerou haver “tempos de espera excessivos e proibitivos”.
“Objeção de consciência” à IVG afeta condições de trabalho dos outros médicos
O governo português admite não saber quantos médicos são “objetores de consciência” face à IVG. A ordem diz haver 127 enfermeiros. Em Itália, a contabilidade geral é conhecida: perto de 70% dos obstetras e ginecologistas, de 51% dos anestesistas e 44% do pessoal de saúde não médico estão nesta situação. Ainda segundo o Diário de Notícias, a queixa da CGIL, Confederação Geral Italiana do Trabalho, sobre este tema sublinhava as implicações que isto tinha para os profissionais que providenciam este serviço, falhando o Estado em protegê-los de assédio e discriminação no local de trabalho. O Comité europeu deu igualmente provimento a esta parte da queixa julgando haver violação das normas da Carta sobre direito ao trabalho “livremente empreendido” e a “condições de trabalho justas” e terem sido apresentadas “provas vastas e variadas” de “vários tipos de desvantagem cumulativas” que são “tanto diretas como indiretas em termos de quantidade de trabalho, distribuição de tarefas, oportunidades de promoção” destes trabalhadores.
O diário nota ainda que o Ministério da Saúde não respondeu às perguntas que lhe foram feitas. Em fevereiro, perante uma primeira série de notícias sobre o mesmo tema, Manuel Pizarro tinha assegurado que estava a ser um “levantamento” que “em alguns dias, em poucas semanas”, estaria completo. Haveria ainda “medidas de correção a caminho”. Só que, passados três meses, não se conhecem tais medidas.
Em março, o Bloco de Esquerda propôs no Parlamento a realização de uma auditoria ao SNS acerca da aplicação da lei da despenalização da IVG. Mas o PS e o Chega chumbaram a proposta, que contou com os votos favoráveis do Bloco, IL, PCP, BE, Livre e da deputada do PS Isabel Moreira, enquanto o PSD e as deputadas socialistas Alexandra Leitão e Maria Antónia de Almeida Santos se abstiveram.
