Num conjunto de questões remetidas à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro explica que, na sequência de concurso realizado recentemente, os serviços de vigilância em organismos tutelados pelo respetivo ministério localizados no Algarve passaram a ser assegurados pela empresa Ronsegur a partir de 1 junho de 2022.
De acordo com José Soeiro, ainda antes de assumir o serviço, esta empresa pressionou os trabalhadores, sugerindo não respeitar a aplicação das normas relativas à transmissão de estabelecimento, e ameaçando os vigilantes com vários abusos e incumprimento dos direitos laborais, nomeadamente a recusa de pagar o valor integral dos subsídios de férias e Natal e a imposição de horários acima do previsto na lei.
Questionado sobre esta questão pelo grupo parlamentar bloquista, o ministério assegurava, a 17 de junho, que estava a acompanhar “de forma atenta e vigilante” a conduta da empresa e que as várias matérias tinham já sido “reportadas à Autoridade para as Condições do Trabalho para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores”, deixando a garantia de que “a legislação laboral é para cumprir”.
Na sequência das denúncias e do apelo à intervenção do governo no sentido de exigir o cumprimento da lei na execução do contrato, a empresa acabaria por redigir uma adenda ao contrato de trabalho, que foi assinada pelos trabalhadores, em que reconhecia a efetividade e a antiguidade dos vigilantes e assumia que iria proceder ao pagamento integral do subsídio de férias.
No entanto, conforme denúncia do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD), e também segundo informações que chegaram ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, a empresa está a cometer vários abusos, em incumprimento grosseiro da lei laboral, concretizando as ameaças então feitas a estes vigilantes.
O STAD denuncia que a empresa não está a cumprir o pagamento do trabalho suplementar; que está a pagar os subsídios de férias com atraso e apenas metade do valor devido; e que há vários abusos e ilegalidades na marcação de férias, nomeadamente forçando o gozo das mesmas apenas em 2023. O sindicato esclarece ainda que já comunicou esta situação ao Ministério.
Os grupo parlamentar do Bloco recebeu ainda relatos no sentido de que a empresa nunca chegou a devolver a adenda do contrato devidamente assinada. E que são vários os abusos cometidos. Desde logo, está a impor a todos os vigilantes um horário excessivo e à margem da lei. Assim, de forma premeditada e seguindo uma prática já conhecida no setor, a Ronsegur está a calcular o salário base pela prestação de 176 horas de trabalho mensal, o que corresponde a cerca de mais três horas de trabalho do que o previsto na lei. Devido a este abuso, que corresponde à imposição de trabalho suplementar não pago, os e as vigilantes são alvo de um corte ilegal nos rendimentos e são empurrados para uma sobrecarga inaceitável: fazendo um horário completo normal, têm um corte ilegal no salário; para receber o salário por completo, são forçados a prestar trabalho suplementar não remunerado.
As denúncias relatam ainda que, nos casos em que os vigilantes trabalham acima do horário base imposto, esse trabalho suplementar é pago “por baixo da mesa” – ou seja, trabalho não declarado, prejudicando as carreiras contributivas dos trabalhadores e fugindo ao pagamento de impostos e de contribuições. E, mesmo considerando o horário abusivo imposto pela Ronsegur, a empresa simplesmente não pagou o trabalho suplementar a alguns vigilantes. Sendo que, para agravar a situação, a empresa está entregar os recibos de vencimento com muito atraso, impedindo a verificação em tempo, pelos trabalhadores, dos valores recebidos em cada mês.
Por outro lado, para garantir a prestação de trabalho extra e a rotação entre postos, os responsáveis da empresa recorrem à ameaça e à retaliação, prejudicando quem opta por não realizar trabalho extraordinário ou recusa trabalhar num posto distinto (nomeadamente, na marcação e no gozo de férias).
Além de todos os abusos em matéria de horários e remuneração, a empresa está a impor de forma unilateral, e à margem da lei, a marcação de férias apenas para o ano de 2023. Os relatos assinalam que esta é uma forma da Ronsegur se descartar das suas responsabilidades, tendo em conta que o presente contrato para a prestação do serviço de vigilância cessa ainda durante este ano. De forma totalmente ilegal e numa prática agressiva, em alguns casos, a empresa definiu mesmo mapas de férias com cortes no número de dias e com o período de férias a começar a sábados, domingos e feriados.
José Soeiro frisa que este quadro de abusos laborais graves é intolerável, estando a afetar trabalhadores e trabalhadoras que desempenham funções essenciais para o funcionamento de serviços públicos. O deputado defende que, além da tutela sobre a matéria laboral, o ministério tem a responsabilidade adicional de fazer impor o cumprimento da lei à empresa na execução de um contrato por si celebrado.
Nesse sentido, o dirigente bloquista, além do compromisso transmitido na resposta remetida a 17 de junho de que “a legislação laboral é para cumprir”, recorda, uma vez mais, que o próprio ministério, perante o desrespeito gritante dos direitos laborais por uma empresa de vigilância numa prestação de serviço semelhante, fez cessar um contrato em novembro de 2020.
José Soeiro termina realçando que, perante os abusos aqui relatos, o ministério, que já conhece a situação, tem o dever de agir de imediato, fazendo cumprir a lei e os direitos destes trabalhadores.
