Washington concluiu um acordo com a Índia que destrói o núcleo fundamental do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP), ainda que uma oposição importante permaneça em ambos os países. A Índia, como Israel e o Paquistão (mas não o Irão), é um país que não assinou o TNP, e desenvolveu armas nucleares fora do tratado. Com este acordo, a administração Bush apoia e facilita efectivamente este comportamento fora da lei.
Artigo de Noam Chomsky, publicado em Khaleej Times e divulgado também em sinpermiso.info
Os estados que possuem armas nucleares são estados criminosos. Têm a obrigação legal, confirmada pelo Tribunal Mundial, de respeitar o Artigo 6 do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP), que os exorta a levar a cabo negociações cordiais para eliminar completamente as armas nucleares. Nenhum dos Estados nucleares o cumpriu. Os Estados Unidos são um dos principais violadores do Tratado, especialmente a administração Bush, que até chegou a afirmar que não está sujeita ao Artigo 6.
A 27 de Julho, Washington concluiu um acordo com a Índia que destrói o próprio núcleo fundamental do TNP, ainda que uma oposição importante permaneça em ambos os países. A Índia, como Israel e o Paquistão (mas não o Irão), é um país que não assinou o TNP, e desenvolveu armas nucleares fora do tratado. Com este acordo, a administração Bush apoia e facilita efectivamente este comportamento fora da lei. O acordo viola a lei dos EUA e ignora o Grupo de fornecedores Nucleares (NSG - Nuclear Suppliers Group), as 45 nações que estabeleceram normas estritas para reduzir o perigo da proliferação de armas nucleares.
Daryl Kimball, director executivo da Associação de Controlo de Armas, observa que o acordo não impede novos testes nucleares da Índia e "incrivelmente ... Washington compromete-se a ajudar Nova Delhi assegurando-lhe o fornecimento de combustíveis, mesmo que a Índia reate os testes". Também permite à Índia "libertar os seus limitados fornecimentos nacionais para a produção de bombas". Todos estes passos são uma violação directa dos acordos internacionais de não proliferação de armas nucleares.
É provável que o Tratado Índia-Estados Unidos empurre outros a também infrinjirem as regras. Foi noticiado que o Paquistão está a construir um reactor para a produção de plutónio para armas nucleares, começando aparentemente uma fase mais avançada na concepção de armas. Israel, a superpotência nuclear regional, pressionou o Congresso para obter privilégios semelhantes aos da Índia, e abordou o Grupo de fornecedores Nucleares pedindo a isenção das regras. Agora a França, a Rússia e a Austrália também procuram fazer acordos nucleares com a Índia, como a China tem com o Paquistão - algo que dificilmente pode surpreender, uma vez que a superpotência global abriu a porta a estes acordos.
O Tratado Índia-Estados Unidos mistura interesses militares e comerciais. O especialista em armas nucleares Gary Milhollin salientou o testemunho da Secretária de Estado Condoleeza Rice ao
Congresso de que o acordo foi "realizado com o sector privado firmemente em mente", particularmente empresas de aviação e de reactores e, sublinha Milhollin, empresas de aviação militar. Minando as barreiras contra uma guerra nuclear, acrescenta ele, o acordo não só incrementa as tensões regionais, mas também "pode acelerar o dia em que uma explosão nuclear destrua uma cidade norte-americana". A mensagem de Washington é que "os controlos da exportação são menos importantes para os Estados Unidos que o dinheiro" - isto é, os lucros para as corporações dos Estados Unidos - independentemente da ameaça potencial. Kimball assinala que os Estados Unidos garantem à Índia "termos mais favoráveis no comércio nuclear do que os Estados que assumiram todas as obrigações e responsabilidades" do TNP. Na maior parte do mundo poucos deixarão de ver o cinismo. Washington recompensa os seus aliados e clientes, que ignoram por completo as regras do TNP, enquanto ameaça com uma guerra o Irão, de quem se desconhece que tenha violado o TNP, apesar das abundantes provocações: os Estados Unidos ocuparam dois dos países vizinhos do Irão e tentaram abertamente derrubar o regime do Irão, desde que este se libertou do controlo norte-americano em 1979.
Nos últimos anos a Índia e o Paquistão têm feito progressos na redução das tensões entre ambos os países. Os contactos pessoais aumentaram e os governos estão a discutir muitos dos temas pendentes que dividem ambos os Estados. Estes desenvolvimentos prometedores poderão inverter-se com o acordo nuclear Índia-Estados Unidos. Um dos meios para construir uma confiança mútua na região era a criação de um gasoduto de gás natural do Irão até à Índia, através do Paquistão. O "gasoduto da paz" teria unido a região e aberto as possibilidades a uma futura integração pacífica.
O gasoduto, e a esperança que oferece, pode tornar-se uma vítima do Tratado Índia-Estados Unidos, no qual Washington vê uma medida para isolar o inimigo iraniano, oferecendo à Índia poder nuclear em troca do gás iraniano - ainda que, de facto, a Índia ganhará apenas uma fracção do que o Irão lhe podia proporcionar.
O Tratado Índia-Estados Unidos continua o modelo de Washington de isolar o Irão em cada medida que toma. Em 2006, o Congresso norte-americano aprovou a Lei Hyde, que reclamava especificamente ao governo dos Estados Unidos que "assegurasse a participação completa e activa da Índia nos esforços dos Estados Unidos para dissuadir, isolar e, se for necessário, sancionar e conter o Irão pelos seus esforços para adquirir armas de destruição maciça".
É de notar que a grande maioria dos americanos - e iranianos - estão a favor de converter toda região numa zona livre de armas nucleares, incluindo o Irão e Israel. Poderia recordar-se também que a Resolução 687, de 3 de Abril de 1991, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, à qual Washington apelou quando procurava uma justificação para a sua invasão do Iraque, chama a "estabelecer na zona do Médio Oriente uma zona livre de armas de destruição maciça e dos mísseis que as transportam".
Certamente, não faltam meios para mitigar a crise actual.
Este Tratado Índia-Estados Unidos merece deveras ser desfeito. A ameaça de uma guerra nuclear é extremamente séria e crescente, e parte da razão é que os Estados nucleares - liderados pelos Estados Unidos - recusam-se simplesmente a aceitar as suas obrigações ou violam-nas significativamente, sendo este último facto um novo passo para o desastre.
O Congresso tem uma oportunidade para intervir neste acordo, após o veto da Agência Internacional de Energia Atómica e do Grupo de fornecedores Nucleares. Talvez o Congresso possa recusar o acordo, reflectindo uma cidadania farta das evasivas em torno do nuclear. Uma boa maneira de avançar é reivindicar a necessidade de um desarmamento nuclear global, reconhecendo que está em causa a própria sobrevivência das espécies.
[1] Noam Chomsky é professor de linguística e filosofia no MIT (Massachussets Institute of Technology), escritor e activista norte-americano.
