O debate parlamentar durou mais de 13 anos, mas a Assembleia Nacional Popular (ANP) chinesa só agora conseguiu aprovar por maioria esmagadora a primeira lei que equipara para efeitos de protecção a propriedade privada à pública e colectiva. A larga maioria que a aprovou, por 2799 votos a favor e apenas 52 contra e 37 abstenções, esconde as fortes divergências no interior do PC chinês, que na sessão da ANP do ano passado deu origem a uma carta aberta de oposição à lei, assinada por mais de três mil ex-ministros, ex-governadores e dirigentes do partido e chefes militares na reserva. Os críticos dizem que a decisão abre caminho à privatização dos bens estatais e premeia a corrupção dos funcionários do Estado.
A nova lei entra em vigor no dia 1 de Outubro e diz que «a propriedade do Estado e do colectivo, do indivíduo e de outros proprietários é protegida por lei e nenhuma unidade ou indivíduo pode infringir este direito»
Trata-se de uma lei histórica não apenas pelo significado político mas pela forma como foi discutida nas últimas duas décadas e pelas fracturas internas que revelou no PCC. Basta dizer que não há memória da ANP não ter aprovado de imediato todo e qualquer documento proposto pelo governo, ao contrário desta lei que passou sete vezes nas sessões anuais da ANP sem conseguir reunir as condições necessárias para a aprovação.
A lei é vista como um sinal da importância dada pela direcção do partido ao poder económico do sector privado, que representa já cerca de metade da riqueza criada no país, bem como das classes médias urbanas. A propriedade privada da habitação nas cidades chega aos 80% e aos negócios no sector imobiliário faltava-lhes esta clarificação na lei sobre acerca da protecção que lhes conferia. Por outro lado, a situação dramática nos campos, com as expropriações em massa sem compensações para os desalojados por grandes projectos de investimento a coberto do "interesse público", que muitas vezes esconde fenómenos de corrupção das autoridades locais, é outro dos argumentos utilizados para a aprovação desta legislação.
As revoltas dos expropriados - que se multiplicaram nos últimos meses - serviram para os dirigentes do PCC virem agora afirmar que com as novas regras de protecção da propriedade privada, os camponeses teriam direito a compensações mais elevadas do que o que permite a situação actual. Actualmente a propriedade da terra nos campos é pública, e o Estado cede-a a camponeses em regime de usufruto por um prazo até 70 anos. A nova lei não vai alterar esta situação, já que para o governo chinês, o meio rural ainda não está preparado para a privatização, dada a carência de cobertura do sistema de segurança e apoio social.
