Um tribunal federal dos EUA decidiu que os estrangeiros presos na base militar de Guantánamo não podem recorrer ao sistema judicial americano para contestar a sua detenção. A decisão do Tribunal de Apelo do Distrito de Columbia foi tomada por dois votos a um e deu razão à Casa Branca contra os advogados dos presos. A decisão final será tomada pelo Supremo Tribunal.
A decisão representa uma vitória para George W. Bush, que em 2006 conseguiu que o Congresso (então dominado pelos republicanos) aprovasse uma nova lei antiterrorista que, entre outros aspectos, proíbe os detidos de recorrerem aos tribunais civis norte-americanos.
O Tribunal não aceitou também o argumento da defesa, segundo a qual a nova lei põe em causa o instituto do habeas corpus, que permite aos detidos contestar numa instância superior a legalidade da sua detenção. A Constituição americana prevê que este direito só pode ser limitado em caso de invasão ou revolta.
"Os argumentos [da defesa] são criativos, mas não convincentes. Aceitá-los significaria desafiar a vontade do Congresso", diz o veredicto, sublinhando que o direito de recurso não se aplica "aos estrangeiros que não se encontrem nos EUA".
Assim, até à decisão do Supremo, os presos de Guantánamo permanecem num limbo legal.
