O pedido para apreciação parlamentar do Decreto-Lei N.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, também foi pedida pelo PCP e pelo CDS.
O diploma, integrado nas medidas do Orçamento do Estado para 2011, acabou com o quarto e quinto escalões do abono de família, o que significa que quem ganha mais de 628 euros deixou de receber em Novembro.
Além disso, o decreto-lei acabou com a majoração de 25 por cento para as pessoas que ganham menos do que o salário mínimo, no primeiro e segundo escalões do regime do abono de família.
O Bloco de Esquerda salienta que a entrada em vigor deste diploma implicará que 383 mil beneficiários vão perder o abono de família e mais de um milhão perderão a majoração de 25 por cento no valor do abono de família atribuído às crianças.
Os cortes no abono de família foram aprovados pelo Governo em Outubro, em acordo com o PSD, no âmbito das medidas de austeridade para reduzir a despesa pública.
