O Regulamento das Custas Processuais entrou em vigor faz amanhã, dia 20 de Abril, um ano. Entre as diferenças na avaliação que os vários agentes judiciários fazem da sua orientação e conteúdo, todos estão de acordo que o sistema informático que o deveria aplicar não funciona e as secretarias judiciais não conseguem terminar os processos.
Acumulam-se milhares de processos por falhas no sistema informático causadas pelo Regulamento das Custas Processuais que “veio agravar ainda mais as dificuldades dos cidadãos no acesso à Justiça”, diz a deputada do Bloco Helena Pinto.
O Regulamento das Custas Processuais entrou em vigor faz amanhã, dia 20 de Abril, um ano. Entre as diferenças na avaliação que os vários agentes judiciários fazem da sua orientação e conteúdo, todos estão de acordo que o sistema informático que o deveria aplicar não funciona e as secretarias judiciais não conseguem terminar os processos.
Mas “na prática este novo Regulamento veio aumentar o valor dos processos e criar uma situação de absoluta discricionariedade em relação ao seu valor final”, afirma a deputada do Bloco de Esquerda, Helena Pinto, na pergunta que direccionou ao Ministério da Justiça.
Com este novo regulamento, quando um cidadão ou cidadã se dirige a um advogado para recorrer à Justiça e lhe pergunta quanto vai gastar, o advogado não lhe sabe responder com exactidão – depende do decorrer do processo, de decisões do Juiz durante o processo. Mas uma coisa é certa, diz o Bloco, “terá que pagar uma quantia, de uma só vez, no início do processo” (anteriormente esta quantia era dividida).
Este Regulamento veio tornar a Justiça “mais cara” e como consequência de mais difícil acesso para a maioria das pessoas, afirma o Bloco, considerando que o Apoio Judiciário “é muito limitativo e apenas abrange pessoas que praticamente não têm rendimentos”.
Neste sentido, Helena Pinto questionou o Ministério da Justiça pedindo explicações sobre o facto de ainda persistirem problemas com o sistema informático, um ano após a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, e por só agora estar previsto o desenvolvimento de uma aplicação informática de custas judiciais.
"É uma desgraça completa", diz, peremptório, o juiz António Martins, que preside à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em declarações ao Público. "O Ministério da Justiça quis complementá-lo [o novo regulamento] com uma ferramenta informática que não foi testada nem preparada e os resultados estão à vista. Os tribunais estão com milhares de processos terminados mas que não conseguem ser contados", isto é, a que falta ainda o cálculo final das despesas do processo. Um problema que só não afecta os processos-crime.
Idêntica é a opinião dos oficiais de justiça, que, através do seu sindicato, alertaram o Ministério da Justiça (MJ) para a "situação muito grave" resultante de um sistema que "enferma de incompatibilidades", como consta de um documento de balanço remetido ao ministro pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça. "A aplicação nunca funcionou, toda a gente se lamenta", disse o presidente do sindicato, Carlos Almeida.
Já a Ordem dos Advogados afirma estar mais preocupada com o problema das taxas de justiça que fazem com que "muitos cidadãos não vão agora a tribunal defender os seus direitos, apenas porque não têm dinheiro", como garante o seu bastonário. Marinho Pinto aponta ainda o dedo à nova taxa sancionatória especial prevista no novo regulamento de custas, "que os juízes utilizam para manietar os advogados".
