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Violência doméstica: defesa de estatuto de vítima para crianças chega ao Parlamento

A petição, com mais de 44 mil assinaturas, considera que uma interpretação dúbia da atual lei é insuficiente na proteção de crianças de famílias com situações de violência doméstica. Signatários alertam para o impacto que estas situações têm no desenvolvimento das crianças.
As primeiras duas propostas que o Bloco de Esquerda apresentou neste sentido foram chumbadas na Assembleia da República e a terceira encontra-se agora em discussão na especialidade.
As primeiras duas propostas que o Bloco de Esquerda apresentou neste sentido foram chumbadas na Assembleia da República e a terceira encontra-se agora em discussão na especialidade. Fotografia de Paulete Matos.

É hoje entregue na Assembleia da República uma petição que propõe a inclusão no estatuto de vítima das crianças inseridas em contexto de violência doméstica. A petição, cujo objetivo inicial era recolher 4 mil assinaturas, mas acabou de ultrapassar as 44 mil, quer que o parlamento volte a discutir a matéria.

Os signatários consideram que “as crianças que assistem a episódios de violência na família, e que vivenciam ambientes violentos no seu dia a dia, desenvolvem várias patologias, físicas e psíquicas”, o que por sua vez tem um impacto no seu desenvolvimento. 

É precisamente devido a esse impacto que os peticionários consideram que a atual legislação não garante a proteção das crianças. Assim, defendem a aprovação de “medidas legislativas urgentes que respondam a essa necessidade, garantindo às crianças vítimas esse estatuto legal, o qual, infelizmente, já corresponde ao seu estatuto real”.

Esta proposta é semelhante ao que é proposto pela Convenção de Istambul para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, ratificada por Portugal. 

O Bloco de Esquerda já tinha apresentado anteriormente dois projetos de lei que procuravam atribuir às crianças de famílias com casos de violência doméstica o estatuto de vítima, mas o projeto foi chumbado. Em maio, recorda a agência Lusa, a matéria voltou ao Parlamento na terceira proposta do Bloco de Esquerda, estando agora a revisão do regime jurídico de prevenção da violência doméstica a ser trabalhada na especialidade. 

“Para nós sempre foi essencial que a criança seja considerada uma vítima de violência doméstica. Não só, como é óbvio, quando é vítima e destinatário primeiro dessa violência, mas também quando é exposta a essa violência. A nossa questão prende-se com haver uma falta de visão integrada do ponto de vista legislativo dos vários tipos de vítimas, dos vários tipos de direitos e de haver muitas vezes apenas a legislação do momento, do impulso, e que isso, em última análise, acaba por tornar menos operacional a lei”, defendeu João Lázaro, presidente da APAV, em entrevista à agência Lusa em junho passado.

Entre os primeiros subscritores desta petição estão Dulce Rocha, presidente do Instituto de Apoio à Criança, Manuela Eanes, presidente honorária do mesmo instituto, Garcia Pereira, advogado, a associação UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta, Associação de familiares e amigos/as de Vítimas de femicídio- ACF, Associação Das Mulheres Contra A Violência, entre outros

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