Segundo noticia a Lusa, a Liga de Bombeiros Portugueses denunciou a cobrança de portagens pelas concessionárias aos veículos de transportes de doentes (VDTD), mesmo depois de em outubro de 2018 ter saído um despacho da Secretaria de Estado das Infraestruturas que não considerava necessário alterar a legislação para a garantia de isenção aos veículos dos VDTD.
A Liga de Bombeiros lembra que “argumentava então o Governo que esses veículos (…) já estão incluídos no âmbito dos veículos isentos do pagamento de taxas de portagem, não só por serem veículos de bombeiros, como ainda, e quando em marcha de emergência, por serem veículos de emergência (…)”.
Na sequência desta denúncia, o provedor-adjunto da Justiça, Joaquim da Costa, solicitou ao Governo que seja clarificado este regime de pagamento para os veículos de transporte de doentes (VTDT) das associações humanitárias de bombeiros.
A Provedoria salienta também que “quando confrontada com esse despacho, a administração da Brisa Concessão Rodoviária, S.A. manteve a recusa no reconhecimento dessa isenção, argumentando, em síntese, que aquele despacho não tem caráter vinculativo, que as cláusulas de isenção constantes dos contratos de concessão não preveem qualquer isenção para os VDTD, nem sequer poderiam prever, pois esse tipo de veículos não existia à data em que foram assinados tais contratos”.
Joaquim da Costa diz compreender o argumento do governo de não ter conseguido na atual conjuntura reunir num grupo de trabalho as entidades sob a tutela do Ministério da Administração Interna, como é o caso dos bombeiros, para estudarem a criação da isenção de pagamento de portagens para este tipo de veículos.
Mas a Provedoria acrescenta que “a mesmíssima argumentação servirá para afirmar, sem reservas, que hoje, talvez como nunca antes na história dos bombeiros portugueses, se impõe a criação de condições para que estes possam continuar a prestar às populações o serviço de transporte de doentes em condições exequíveis, nomeadamente, sem a onerosidade inerente à obrigação de pagamento de taxas de portagem”.
O provedor-adjunto refere também que no momento da atual pandemia tudo deverá ser feito no sentido da facilitação possível para os profissionais que prestam apoio à população, como é o caso dos bombeiros, salientando que devem ser garantidas “todas as condições possíveis para que possam dar resposta em tempo útil e sem entravesn nem condicionantes às necessidades dos cidadãos”.
A Provedoria de Justiça refere ainda que “seria até incongruente que o Estado procurasse acorrer às necessidades extraordinárias de financiamento das associações humanitárias de bombeiros para depois as obrigar a canalizar parte desse apoio financeiro para liquidar as taxas de portagem devidas por passagens efetuadas ao serviço das populações”.
