Na sequência de uma solicitação da Assembleia da República, o Tribunal de Contas efetuou uma auditoria ao financiamento público do Novo Banco pelo Fundo de Resolução, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente celebrado por ambos em 18/10/2017.
O Tribunal de Contas conclui que “a gestão do Novo Banco com financiamento público não salvaguardou o interesse público, por não ter sido otimizado (minimizado) o recurso a esse financiamento, através da verificação das condições identificadas pelo Tribunal, em consonância com os termos solicitados pela Assembleia da República” e acrescenta que “as conclusões da auditoria suscitaram a formulação de um conjunto de recomendações dirigidas às entidades responsáveis, visando a correção das deficiências reportadas.”
A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua esteve hoje no Fórum TSF, onde lembrou que este é o segundo relatório produzido pelo Tribunal de Contas sobre a gestão do Novo Banco e que em ambos “o Tribunal de Contas deu razão ao Bloco de Esquerda em todas as críticas que fizemos desde o primeiro dia da privatização desastrosa”.
Mariana Mortágua lembrou que o primeiro relatório do Tribunal de Contas garantiu que “todo o dinheiro injetado no Novo Banco desde a sua venda” é dinheiro público. Agora, neste relatório o Tribunal de Contas vem dizer que “o contrato de venda do Novo Banco permitiu que a administração do Novo Banco gerisse o banco de forma a maximizar o dinheiro público” o que, no caso em apreço, significou responder ao acionista privado, explorando o Estado “ao máximo possível” de modo a “retirar tantos fundos públicos quanto possível”.
A deputada refere que este era “o resultado esperado” tendo em conta o contrato “ruinoso para o Estado” que foi efetuado pelo Governo PS.
Novo Banco devia ser público
“Parece-me hoje, como ontem e anteontem que a melhor decisão para o Novo Banco era tê-lo mantido na esfera pública duas razões” refere Mariana Mortágua.
Por um lado, o dinheiro injetado “é público e os contribuintes já pagaram o banco”, afirma a deputada, acrescentando que “a ideia de que a Lone Star pagou é mentira”.
Por outro lado, o Estado não tem administradores executivos na administração do Novo Banco. Se o tivesse, teria sido possível “controlar o que era feito pelas carteiras de crédito. Mas sem administradores executivos como é que era possível controlar que os créditos não eram vendidos por tuta e meia?” questiona a deputada.
“Só posso lamentar o que aconteceu porque acho que temos vindo a alertar para esta situação há anos e anos dissemos várias vezes que o Novo Banco devia passar para a esfera pública, propusemos várias vezes que o contrato ruinoso de venda devia ser renegociado, dissemos que a Lone Star estava a abusar daquele contrato e inclusive continua a abusar. Tudo isto é um negócio ruinoso para o Estado”, afirma Mariana Mortágua.
A deputada lembrou que o PS apelidou de “bomba atómica” a medida do Bloco ínscrita no Orçamento de Estado para não fosse injetado mais dinheiro no Novo Banco. “Parece-me que bomba atómica é o que temos vindo a descobrir com este contrato e o que se tem passado com esta triste história do Novo Banco desde o seu início” concluiu.
O que diz a auditoria do Tribunal de Contas
O relatório da auditoria do Tribunal de Contas ao Novo Banco tem como principais conclusões:
- O plano de reestruturação elaborado pela Lone Star para demonstrar a viabilidade do Novo Banco no final do período de reestruturação, visando a não oposição da Comissão Europeia à operação de venda e aos auxílios de Estado, previa o acionamento do mecanismo de capitalização contingente (até 3,9 mil milhões de euros) por valores próximos dos verificados (3,4 mil milhões de euros até 31/12/2021). Porém, a utilização do mecanismo revela a incapacidade do Novo Banco (ou não ter o propósito) de gerar com a sua atividade níveis de capital adequados à cobertura dos seus riscos.
- Subsiste o risco do período de reestruturação se prolongar para além da data prevista (31/12/2021), pois o Novo Banco não atingiu os níveis de rendibilidade estabelecidos para o efeito e a Comissão Europeia ainda não se pronunciou sobre o fim desse período. Consequentemente, também subsiste o risco de acionamento do mecanismo de capital adicional (capital backstop), até 1,6 mil milhões de euros, previsto nos compromissos assumidos pelo Estado Português para assegurar a viabilidade do Novo Banco, o que os impactos adversos da pandemia e do conflito militar na Ucrânia tendem a agravar.
- À data da venda do Novo Banco, a avaliação e valorização dos ativos registados no balanço não eram adequadas e exigiam a constituição de provisões para potenciais perdas. Ora, nem o Estado, nos compromissos assumidos perante a Comissão Europeia, nem o Banco de Portugal, na negociação do Acordo de Capitalização Contingente, salvaguardaram a minimização do recurso ao apoio financeiro público, assegurando controlo público eficaz.
- Em 2018 e 2019, o Novo Banco vendeu ativos com desconto de 75% face ao valor nominal ou valor contabilístico bruto e de 33% face ao valor contabilístico líquido de imparidades. Não foi demonstrado que a estratégia de redução de ativos através de vendas em carteira fosse eficaz e eficiente na prossecução do princípio da minimização das perdas/maximização do valor dos ativos. Nas revendas realizadas, os compradores do património imobiliário, incluído em duas carteiras, obtiveram mais-valias iguais ou superiores a 60%.
- Em operações do Novo Banco identificaram-se riscos de conflito de interesses e potenciais impedimentos.
- Detetaram-se práticas que, sendo evitáveis pela gestão do Novo Banco, oneraram o financiamento público.
- Decorrido um ano, ainda não foi acatado o recomendado no Relatório 7/2021 sobre demonstração e validação do valor a financiar, comunicação da imputação de responsabilidades, segregação de funções e riscos de complacência ou de conflito de interesses.
