You are here

Nove compromissos orçamentais do Governo que nunca saíram do papel

As negociações entre o Bloco e o Governo foram ensombradas pela falta de concretização por parte do Governo de vários compromissos aprovados no orçamento anterior.
João Leão (ao centro) fala com Mario Centeno
João Leão (ao centro) fala com Mario Centeno durante um debate parlamentar em janeiro. Foto de António Pedro Santos / Lusa

Foram várias as medidas negociadas por insistência do Bloco de Esquerda e aprovadas no Orçamento do Estado de 2020 que nunca foram cumpridas. Aqui ficam 9 exemplos:

1 Estatuto dos Cuidadores Informais - A lei que entrou em vigor em janeiro de 2020 previa que o governo identificasse medidas laborais para os cuidadores no prazo de quatro meses. Mas até hoje, nada aconteceu. Dos 38 milhões previstos para apoiar os cuidadores no Orçamento para 2020, a execução ficou próxima do zero. Dos 250 mil cuidadores a tempo inteiro, apenas 300 tiveram acesso ao estatuto. E destes, apenas 32 recebem hoje o subsídio ao cuidador, segundo os números divulgados pelo próprio Governo.

2 Apoio social extraordinário para trabalhadores sem proteção social - Esta medida deveria chegar a dezenas de milhares de pessoas entre julho e dezembro. Mas as candidaturas só abriram em meados de setembro e, até hoje, ninguém recebeu um cêntimo do apoio prometido.

3 Redução para metade do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego - O Orçamento Suplementar limitou-a a quem ficou desempregado durante o período do estado de emergência ou calamidade e a regulamentação só foi aprovada no Conselho de Ministros de 22 de outubro. Ainda não entrou em vigor.

4 Reforço do Complemento Solidário para Idosos - No Orçamento para 2020, estava prevista a eliminação da consideração do rendimento dos filhos no acesso aos escalões mais baixos do CSI, o que iria alargar substancialmente o universo de beneficiários e garantir que a prestação dependa apenas da situação de pobreza do idoso. Mas a regulamentação da medida só foi aprovada no Conselho de Ministros de 22 de outubro e ainda não entrou em vigor.

5 Reforma das pessoas com deficiência - O Orçamento para 2020 previa novas condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência e um regime de acesso antecipado à idade de reforma para quem tenha incapacidade igual ou superior a 60%. A pandemia até devia ter acelerado este processo. Mas ele nunca foi  concretizado.

6 Trabalho por turnos - O Governo comprometeu-se no Orçamento para este ano a estudar o impacto do trabalho por turnos em Portugal, tendo em vista o reforço da proteção social destes trabalhadores, a revisão dos critérios da necessidade de laboração contínua, os mecanismos de conciliação com a vida familiar e os tempos de descanso e mudança de turnos. Como noutras matérias, a intenção ficou no papel.

7 Plano Plurianual de Investimentos no SNS - Por iniciativa do Bloco, foi aprovada uma verba de 180 milhões de euros de investimento em equipamentos necessários para responder à necessidade de internalizar os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e assim reduzir transferência de dinheiro do SNS para os privados. Toda essa verba ficou por executar.

8 Plano Nacional de Saúde Mental - A concretização deste plano há muito adiado foi também aprovada no Orçamento para 2020, com 25 milhões destinados a criar mais equipas comunitárias, programas para a ansiedade e depressão nos Cuidados de Saúde Primários, dispensar gratuitamente antipsicóticos ou garantir oferta pública de cuidados continuados de saúde mental em todo o país, entre outras medidas. Mas nada disso foi ainda concretizado.

9 Dedicação plena ao SNS - Se o Governo cumprisse o que foi aprovado no Orçamento para 2020, teria já começado a aplicar o regime de trabalho em dedicação plena aos coordenadores de Unidades de Saúde Familiar e diretores de Centros de Responsabilidade Integrados. A mesma medida devia estar a ser cumprida no recrutamento de novos Diretores de Departamento e de Serviço e de Coordenadores  de Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados. Mas tal como nas medidas anteriores, nada aconteceu até agora.

Termos relacionados Orçamento do Estado 2021, Política
(...)