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Falha na legislação compromete processo judicial sobre surto de Legionella

Na sequência de esclarecimentos solicitados pelo Bloco, relacionados com o relatório da Polícia Judiciária sobre o surto de legionella em Vila Franca de Xira, o ministro do Ambiente disse “desconhecer a existência do mesmo".

Confrontado na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação com uma pergunta do deputado bloquista Jorge Costa, que pretendia ser esclarecido sobre o relatório da Polícia Judiciária (PJ), divulgado pelo Diário de Notícias, que refere que uma “falha na legislação referente ao Ambiente está a comprometer o processo judicial”, o ministro João Matos Fernandes afirmou que “se o Ministério Público confirmar que não há forma de confirmação por ausência de legislação, torna-se vazio legal e o governo está muito disponível no sentido de rever a lei e ir ao encontro de melhores práticas legislativas que existem noutros pontos da Europa.”

Citando o relatório da Polícia Judiciária, o jornal refere que “a disseminação da bactéria através de torres de refrigeração industrial, mesmo causando perigo de vida, pode não constituir crime de poluição com perigo comum, admitindo-se, desta forma, que a falta de legislação específica sobre a fiscalização e verificação de Legionella está a comprometer o processo judicial relativo aos acontecimentos em Vila Franca de Xira".

Por seu turno, na Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco fez referência ao seu projeto de resolução de fevereiro de 2016 e que foi elaborado com o intuito de "reintroduzir a fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de legionella".

Nesse projeto, os bloquistas referem que “a Doença do Legionário é provocada por bactérias do género Legionella", e desta forma  "a qualidade do ar interior é importante para evitar surtos da doença”.

Alterações legislativas foram prejudiciais

O projeto de resolução do Bloco sublinha que “o Decreto-Lei n.º 79/2006 continha as disposições legais dos requisitos para a manutenção da qualidade do ar interior, nomeadamente a obrigatoriedade de auditorias nos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização”.

“A metodologia e periodicidade eram estabelecidas por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território e habitação”, acrescenta.

Para os bloquistas, o Decreto-Lei era ainda "explícito em relação aos riscos e às medidas direcionadas à Doença do Legionário, em edifícios com sistemas de climatização em que haja produção de aerossóis, nomeadamente onde haja torres de arrefecimento ou humidificadores por água líquida, ou com sistemas de água quente para chuveiros onde a temperatura de armazenamento seja inferior a 60ºC as auditorias da QAI incluem também a pesquisa da presença de colónias de Legionella (…)”.

Nesse sentido, o documento refere que “a saúde pública deve ser salvaguardada, sendo essencial que a legislação da qualidade do ar em vigência proteja a população”, acrescentando que “as alterações de 2013 à legislação colocaram esse objetivo em risco”.

Recorde-se que em 2014, um surto de legionella afetou o concelho de Vila Franca de Xira que provocou a morte de 12 pessoas tendo ainda infetado 375 com esta bactéria.

As vítimas mortais situavam-se numa faixa etária entre os 43 e os 89 anos sendo que a taxa de letalidade se situou nos 3,2 por cento.

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PDF icon Projeto de resolução do Bloco700.35 KB
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