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Economia Social e Solidária

A Economia Social e a Economia Solidária são conceitos e práticas que existem, estão em crescimento e renovação e transportam em si um ideal de alternativa e de transformação social, científica, económica e política. Por Rogério Roque Amaro.

1 – A Economia Social e a Economia Solidária são conceitos e práticas que existem de facto e estão em crescimento e renovação, que partilham princípios e valores comuns, que têm a mesma origem (os princípios de Reciprocidade e da Solidariedade, o desafio da Democracia e a articulação do “Económico” com o “Social”, acrescentando agora o "Cultural", o "Ambiental", o "Territorial", o "Conhecimento", o "Político" e o "Ético"), que transportam em si um ideal de alternativa e de transformação social, científica, económica e política, mas que preservam as suas autonomias, identidades e diferenciações próprias e que têm todo o interesse em dialogar e em articular-se;

2 – O mesmo se diga de outras expressões e manifestações criativas e inovadoras de Economia Alternativa, que apareceram nos últimos tempos.

3 – Em geral, os quadros legais, jurídicos e institucionais destes domínios são secundários (de 2ª linha), subordinados, antigos (iniciados no século XIX – 1ª metade do século XX, com algumas novidades ou reaparecimentos na Europa do Leste), incompletos e desatualizados.

4 – Normalmente, centram-se na Economia Social e desvalorizam e esquecem a Economia Solidária (e as novas formulações da Economia Alternativa).

5 – Existem algumas exceções que já falam, nos seus estatutos legais, de Economia Social e Solidária. Alguns exemplos:

  • Catalunha;
  • França, sobretudo ao nível local e departamental:

– Quadro jurídico reforçado pela Lei nº 2014-286, de 31 de julho de 2014;

– Decreto nº 2015-1653 de 11 de dezembro de 2015, que cria um delegado para a Economia Social e Solidária, junto do Diretor-Geral do Tesouro, a partir de 1 de janeiro de 2016.

- Declaração do Luxemburgo para a Economia Social e Solidária na Europa - adotada por seus países: Espanha, Eslovénia, França, Itália, Luxemburgo e República da Eslováquia (dezembro de 2015);

Rogério Roque Amaro intervindo no Fórum Europeu da Economia Social e Solidária, ao lado de Ricardo Petrella

6 – Há indícios de mudanças interessantes e abertura de novos caminhos nestes domínios, hoje na Europa (como no Mundo inteiro, em particular na América Latina), como em Espanha, França, Alemanha, Grécia, Luxemburgo, Áustria, Itália (novos caminhos da ESSA - Economia Social, Solidária e Alternativa e das trocas e financiamentos alternativos, por exemplo). Refira-se também os debates abertos pelas recentes Leis de Bases em seis países da UE (Bélgica, Espanha, França, Grécia, Portugal e Roménia) e os sinais dados pela criação de redes europeias novas, como a RIPESS-Europa (Rede Intercontinental de Promoção da Economia Social e Solidária - ramo Europa) e a RIUESS (Rede Inter-Universitária de Economia Social e Solidária).

7 – É fundamental atualizar e tornar mais operacional e amplo o quadro legal, jurídico e institucional da ESS nos países europeus;

8 – O desafio atual é o de criar quadros legais, jurídicos e institucionais mais amplos, com criatividade de formas e expressões e permanentemente atualizáveis, que cubram a ESSA;

9 – Estes quadros legais, jurídicos e institucionais devem (3 pontos fundamentais):

1) Dar conta da pluralidade destas formas e domínios e assumir uma lógica inclusiva (não deixar componentes de fora);

2) Estimular e serem preparados numa lógica de diálogo e cooperação entre estas diferentes formas e expressões;

3) Ser uma ocasião para reformular as relações entre a ESS e o Estado: a) não para aquelas se tornar numa delegação ou num fator de desinvestimento deste (visão neoliberal); b) não para as subordinar ao Estado (visão estalinista); c) mas sim para criar um novo modelo de Governança Partilhada (envolvendo também eventuais formas de interação com o mercado e as empresas) e, portanto de articulação entre a solidariedade “bottom-up” e espontânea da sociedade civil e a solidariedade funcional e institucional do Estado Social, e ainda da articulação entre diferentes arranjos de Democracia Participativa e as formas conhecidas de Democracia Representativa;

10 – Refiram-se as limitações da situação pouco criativa e fundamentalmente conservadora atualmente em Portugal: aprovação recente da Lei de Bases da Economia (só) Social, criação de um organismo semi-público, para apoiar e enquadrar a Economia (só) Social, a CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia (só) Social, constituição recente do CNES – Conselho Nacional para a Economia (só) Social, aprovação recente de um Novo Código Cooperativo, criando uma nova figura, os “investidores sociais”, podendo prever-se a sua participação nas decisões das cooperativas, em função do seu capital;

11 – A importância deste tema ser assumido, discutido e proposto pelo Parlamento Europeu, em articulação com as redes europeias ou nacionais. Seria importante que este Grupo Parlamentar assumisse, a nível europeu, iniciativas e estímulos nesta direção.

Intervenção de Rogério Roque Amaro* no Fórum Europeu da Economia Social e Solidária, Bruxelas, 28 de janeiro de 2015


* Rogério Roque Amaro é professor universitário e membro da Rede Intercontinental de promoção da economia social e solidária (RIPESS-Europe) e da Rede Portuguesa de economia solidária (RPES)

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