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Comité da ONU contra a Tortura critica impunidade da violência policial em Portugal

No relatório em que avalia a situação portuguesa, o Comité exprime “preocupação” com o desfecho do julgamento dos polícias acusados de violência motivada por discriminação racial na Cova da Moura.
Protesto contra a violência policial em frente ao parlamento. Foto esquerda.net

O relatório agora divulgado pelo Comité da ONU contra a Tortura sobre Portugal faz recomendações a propósito da violência policial, das condições de detenção e prisão em Portugal, mas também dos casos de decisões judiciais em casos de violência contra mulheres favorecendo os agressores, entre outras matérias.

Num dos pontos, o Comité exprime a sua “preocupação” por ter visto o juiz do processo das agressões na esquadra a um grupo de jovens da Cova da Moura rejeitar o pedido do Ministério Público para que os agentes fossem suspensos enquanto decorria o julgamento, e que tenha recusado todas as acusações por tortura e motivação racista dos agentes da PSP no banco dos réus.

O Comité recomenda neste capítulo que “todas as acusações de uso excessivo da força e má conduta com motivações racistas por parte da polícia sejam investigadas rapidamente, completamente e imparcialmente, e que os autores sejam devidamente julgados e, em caso de condenação, sejam punidos de forma proporcional à gravidade dos seus atos”. E pede também ao Estado português que “aumente os esforços para dar formação continuada a todos os agentes policiais sobre o uso da força”.

Sobre as queixas apresentadas à justiça por situações de tortura e maus tratos por parte das forças policiais, o Comité queixa-se de não ter recebido informação sobre o destino dessas queixas e as sanções disciplinares e criminais aplicadas aos seus autores, incluindo a suspensão enquanto decorrem as investigações. Por isso, recomenda também a Portugal que passe a compilar e a divulgar publicamente a informação estatística sobre o resultado das denúncias feitas por cidadãos.

Situação nas prisões e centros de detenção de migrantes e violência de género

No plano prisional, o Comité reconhece as medidas tomadas nos últimos anos para reduzir a sobrelotação prisional, mas aponta o dedo aos “problemas graves” da sobrelotação nalguns estabelecimentos prisionais, falta de guardas prisionais e profissionais de saúde ou deficiências no que diz respeito aos cuidados de saúde mental prestados na prisão. O regime de solitária nas prisões, que ainda ultrapassa  em Portugal os 15 dias definidos pela ONU nas “regras Nelson Mandela”, e a sua aplicação a menores, são outros pontos alvo da crítica do Comité.

No capítulo do tratamento dado a imigrantes e requerentes de asilo, o Comité da ONU assinala que Portugal ficou bem aquém da meta que definiu para receber refugiados ao abrigo do programa de recolocação a partir de Grécia e Itália, por altura da crise dos refugiados da guerra na Síria. Das 4.274 pessoas que prometeu acolher, apenas 1.552 chegaram ao abrigo daquele programa da União Europeia. O Comité lamenta que Portugal não o tenha informado sobre a existência de procedimentos para identificar vítimas de tortura entre estes requerentes de asilo.

As polémicas sentenças com penas leves para autores de crimes de violência de género também chegar aos ouvidos deste Comité sediado em Genebra. No relatório agora publicado sobre Portugal, toma nota dos processos disciplinares contra alguns juízes, mas lamenta também que Portugal não tenha fornecido informação completa sobre o número de queixas, investigações, acusações, condenações e penas aplicadas nestes casos. O Comité insta o nosso país a aplicar formação obrigatória para todos os agentes da justiça e da polícia sobre violência de género, bem como a continuar a fazer campanhas de sensibilização sobre todas as formas de violência contra as mulheres.

Uma divergência assumida entre o Comité e o Estado português prende-se com a questão da ausência de menção na lei portuguesa a qualquer tipo de discriminação como motivo para inflingir tortura, referindo-se em concreto ao artigo 243º do Código Penal português, que define o crime de tortura. O Comité volta a recomendar essa inclusão na lei, para que esta fique conforme as convenções internacionais. Caso contrário, diz o Comité, “criam-se alçapões potenciais ou reais para a impunidade”. Os representantes do Estado português respondem que na lei portuguesa a discriminação já pode ser considerada uma agravante em julgamento.

O Estado português tem agora até dezembro de 2020 para informar o Comité do progresso em relação às dezenas de recomendações feitas neste relatório. O próximo relatório sobre Portugal do Comité da ONU contra a Tortura será elaborado em dezembro de 2023.

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