Bloco quer que Governo trave despejo ilegal em república histórica de Coimbra

A 18 de dezembro, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda reuniu com os estudantes repúblicos do Solar Residência dos Estudantes Açorianos (SOREA), fundado na década de sessenta, na cidade de Coimbra. Durante o encontro, os estudantes explicaram que os anteriores moradores fizeram a denúncia do atual contrato de arrendamento, no dia 20 de outubro de 2020. E acrescentaram que, desde fevereiro de 2020, todos os pagamentos referentes à renda mensal foram efetuados por transferência bancária para a senhoria que, em momento algum, acusou não ter direito a recebê-los por não admitir aqueles estudantes enquanto legítimos inquilinos do imóvel em causa. Apenas após a denúncia, em novembro e dezembro, o problema dos titulares do contrato e do pagamento da renda foi levantado.

Numa nota de imprensa emitida a 14 de dezembro, o Conselho de Repúblicas de Coimbra esclarece que, “nos últimos dois anos, a República Solar Residência dos Estudantes Açorianos (SoREA) tem sido parte de um processo judicial de despejo que parecia concluído em Outubro, após notificação de desistência da senhoria".

Bloco quer garantir proteção de Repúblicas de estudantes de Coimbra

No entanto, “poucos dias depois da desistência”, surge um acordo celebrado entre os representantes legais da senhoria e antigos moradores da casa em que “as partes do mesmo acordo, homologado por despacho judicial com efeitos retroativos à abertura do processo de despejo em 2018, comprometeram-se a entregar o respectivo imóvel, livre de pessoas e bens, num prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir do dia 9/12”. Os moradores atuais da casa não foram notificados desta transação.

“O SoREA põe em causa a legalidade deste acto, uma vez que, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 2/82 de 15 de janeiro, alterado pela Lei 12/85 de 20 de junho, determina a alteração automática dos sujeitos contratantes para os moradores da República por meio da constituição de Associação e ainda, não foram sequer notificados do acordo que estava a se realizar”, lê-se na missiva.

Acresce que existiu, entretanto, um contacto com a Câmara Municipal de Coimbra no sentido de poder interferir no processo, tomando posse administrativa do imóvel para efeitos de obras coercivas pelo facto de o mesmo apresentar num estado avançado de degradação. Apesar de ter existir um compromisso assumido pela autarquia, o Bloco não tem conhecimento de qualquer avanço no que a esta matéria diz respeito.

Num conjunto de questões endereçadas ao ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os deputados José Manuel Pureza, Luís Monteiro e Maria Manuel Rola lembram que as Repúblicas de Estudantes foram consideradas Património Mundial da Humanidade pela UNESCO em 2013. E que, a par dessa decisão, existe legislação nacional que as salvaguarda.

Brigada Estudantil denuncia “situação dramática” nas residências de Coimbra

Neste contexto, frisam que cabe ao Estado português salvaguardar a sua existência e garantir, através de políticas públicas que salvaguardem o Direito à Educação e o Direito à Habitação, a preservação do seu modelo de organização social e cultural. No caso concreto da SoREA, “cabe ao Governo fazer cumprir a lei, combater o abuso e a assédio moral em contexto de arrendamento e salvaguardar a integridade da República”, referem.

O Bloco tem atuado, ao longo destes anos, na defesa do interesse dos estudantes e dos repúblicos em particular, entendendo que cabe à Assembleia da República reforçar os mecanismos de defesa dos inquilinos, investir no alojamento estudantil e garantir o direito à Educação, tal como previsto na Constituição da República Portuguesa.