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Barcelos condenada a pagar 172 milhões a concessionária de água

O Tribunal Constitucional decidiu a favor do concessionário, obrigando pagamentos de 172 milhões até 2035.

A Câmara Municipal de Barcelos foi condenada a pagar 172 milhões de euros à Águas de Barcelos (AdB), "para assegurar o reequilíbrio financeiro da concessão. A decisão é de 2012, quando o Tribunal Arbitral de Lisboa aceitou o argumento do concessionário de que o facto de os consumos previstos no contrato de concessão nunca terem sido atingidos obrigava o município a indemnizar a concessionária,.

A câmara não aceitou a decisão e recorreu para os tribunais que, sucessivamente, foram dando razão ao concessionário, culminando agora na decisão sumária do Tribunal Constitucional.

Esta decisão não surpreende considerando o caráter blindado a desfavor do interesse público destes contratos de concessão, que não permitem qualquer risco para o concessionário. Mas complica a gestão do serviço de água do município uma vez que, em outubro, a câmara avançou com o procedimento administrativo para o resgate da concessão da água e saneamento do concelho, por 87 milhões de euros.

Agora, a câmara é obrigada a pagar duas vezes, pelo contrato original que foi extinto e pelo procedimento administrativo de resgate da concessão.   

A água e o saneamento de Barcelos foram concessionados em 2004, por um executivo camarário PSD liderado por Fernando Reis. Em 2009, a câmara passou para as mãos do PS, que desde então tem tentado remunicipalizar aqueles serviços, por considerar a concessão "ruinosa" para os cofres camarários.
 

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