Proibidos estágios abaixo do salário mínimo

Estagiários passam a beneficiar de cobertura integral na segurança social. Em contrapartida, mantém-se o alargamento do período experimental - símbolo do compromisso de António Costa com a precariedade -, apenas com mínimas alterações. Mais informalidade também na contratação de estudantes em período de férias, ficando dispensado qualquer escrito.

08 de fevereiro 2023 - 11:39
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A lei que estabelece as regras dos estágios profissionais extracurriculares passa a impedir que um estagiário ganhe menos que o salário mínimo nacional (760€ em 2023). Até agora, o subsídio de estágio tinha como mínimo o valor do Indexante de Apoios Sociais (480€ em 2023). Os estagiários deverão também ter um enquadramento na Segurança Social equiparado ao trabalho por conta de outrem, com a mesma cobertura de eventualidades.

Período experimental com pequenas alterações 

Bloco e PCP propuseram a eliminação do alargamento da duração do período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração que foi colocado na lei em 2019 (uma contrapartida dada aos patrões como compensação pela limitação dos contratos a prazo), tendo essas propostas sido chumbadas pelo PS e pelo PSD. Bloco e PCP votaram contra alterações propostas para este artigo pelo governo, mesmo que não fossem necessariamente piores que o que existe atualmente na lei (incluem contratos com empregadores diferentes e estágios na contabilização da duração do período experimental), por serem contra a filosofia da própria versão do artigo. 

O Bloco apresentou ainda uma proposta, que constava da versão original da Agenda do Trabalho Digno e que o Governo deixou cair, que obrigava o patrão a comunicar ao trabalhador os motivos da denúncia do contrato em período experimental, o que seria importante para contestar denúncias discriminatórias. Mas a proposta acabou chumbada com os votos contra do PS e do PSD.

Só com votos contra do PSD, foi aprovado que, caso o empregador não cumpra o dever de comunicação sobre a duração do período experimental, presume-se que as partes acordaram a inexistência do período experimental. 

Estudantes com contrato oral menos exigente

Foi aprovado, com os votos contra do Bloco e do PCP, um novo tipo de “contrato de trabalho com estudante” (art. 89.º-A do Código), vigente em período de férias escolares ou interrupção letiva, que não precisa de ser reduzido a forma escrita, da autoria do PS e com voto favorável do PSD.

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