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Habitação há. Não há é vontade política

No momento que todas nos refugíamos do perigo de um vírus em casa, compreendemos também o problema que a crise habitacional representa na saúde pública. Artigo de Maria Manuel Rola.
Casas sim, despejos não!
Foto de Paulete Matos

História de um país pobre assaltado pela finança

Em 2019, e segundo dados do INE, 848 mil pessoas trabalhavam por conta de outrem por outra modalidade que não o contrato sem termo (contratos a prazo e outros que não garantem a necessária segurança laboral). 2 milhões e 215 mil pessoas encontravam-se em risco de pobreza ou exclusão social, correspondendo a mais de 1/5 da população - 21,6%​. Ainda nesse ano, 33% das pessoas viviam em agregados sem capacidade para assegurar pagamento imediato, sem recorrer a empréstimo, de uma despesa inesperada de 470 euros.

Ao mesmo tempo, em Portugal, entre 2017 e 2019, as rendas aumentaram 14% a nível nacional, em Lisboa 22% e no Porto 23%. Em 2018, segundo as estatísticas europeias sobre rendimentos e condições de vida, 30% dos arrendatários vivia em risco de pobreza. Existiam 3396 pessoas em situação de sem abrigo e 3087 pedidos de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento. Contabilizavam-se, por um levantamento do INE feito no ano de 2017 e em que alguns municípios foram muito pouco colaboradores, 25 762 famílias em situação de precariedade habitacional ou indigna.

Se temos este diagnóstico sobre a pobreza e o emprego, sobre o aumento das rendas e a carência habitacional severa, temos também uma imagem da crise habitacional que vivemos. E agora, no momento que todas nos refugíamos do perigo de um vírus em casa, compreendemos também o problema que a crise habitacional representa na saúde pública. Muita gente sobrevive sem segurança na habitação e sem a respetiva garantia de proteção. É um facto.

O falhanço político de décadas que se mantém

Sobre como aqui chegámos também não há novidade. Sabemos i) da história da falta de uma resposta pública durante décadas, lacuna que se mantém; ii) das políticas públicas que privilegiaram a aquisição de casa própria como forma de garantir o direito à habitação, através do financiamento público e da canalização das opções, o crédito à banca – e que levou à crise do subprime nos Estados Unidos; iii) e sabemos que o investimento em habitação pura e dura foi irrisório, e o pouco que se havia construído foi, em parte, sendo vendido. Para esta última constatação, basta olhar para o património da agora privatizada seguradora do Estado, que levou a um dos episódios mais paradigmáticos do modelo atual: transferir das mãos do estado para as mãos dos fundos internacionais - da Fidelidade, para o fundo Fosun, para o fundo Apollo. Entretanto uma parte já está agora na francesa AXA. Mas poderíamos também falar do Fundo Imobiliário, atual detentor dos terrenos do Bairro do Aleixo no Porto, Invesurb.

Traduzindo em números, apenas 120 mil fogos são públicos o que representa apenas 2% do total da habitação, e cerca de 75% da habitação é casa adquirida pelos próprios moradores, com recurso a hipotecas e taxas de juro que agarram as pessoas ao longo de décadas e que se viram contra elas em situações de crise, como ocorreu no período da Troika. Sobre isto, e segundo os dados do Banco de Portugal, no final de 2018 existia um total de 1 milhão e 470 mil contratos de crédito à habitação. Só em 2018, foram celebrados 87.906 novos contratos de crédito à habitação. Por fim, o número de novos contratos de arrendamento diminuiu 10,5% entre 2018 e 2019.

Se a habitação pública não aumenta, se o arrendamento também não, percebemos que o endividamento para aquisição de casa continua a ser a regra. E isto também ocorre porque entre 2012 e 2015, se procedeu à desregulação total da lei do arrendamento e se promoveu exponencialmente atividades especulativas, entre a criação dos vistos gold e benefícios fiscais aos fundos imobiliários, por exemplo. Mas também no apoio direto e indireto ao setor do turismo através de políticas europeias e nacionais e da canalização de fundos comunitários, ou através de benefícios fiscais canalizados destinados ao setor. Se o turismo foi apoiado para “alavancar” a economia nacional, essa alavancagem fez descer exponencialmente o arrendamento e a segurança na habitação nas capitais de distrito em Portugal.

De boas intenções está o inferno cheio

Não podemos, nesta história, obliterar a política devastadora do PSD e do CDS que criou a tempestade perfeita – que não só privatizou setores em que algum património público se situava, como liberalizou a lei das rendas, e deu gás à especulação imobiliária. Mas não podemos também escamotear o romantismo discursivo do Governo e do Partido Socialista, que para além das palavras não tem movido o esforço exigente que é necessário para responder a este problema de décadas. Se a intenção do Governo é de aplicar medidas para fomentar o arrendamento, e diminuir substancialmente a construção e a aquisição, tem falhado redondamente, como percebemos pelos dados do Banco de Portugal.

Mas podemos analisar mais a fundo. Existe esse documento a que se dá o nome de Nova Geração de Políticas de Habitação que fala em mais 170 000 fogos de habitação com apoio público até 2026 e redução para 27% das taxas de esforço. Dentro desse enquadramento foi desenhado o programa “1º Direito”, para erradicação das carências habitacionais e da habitação indigna. Fala-se em pelo menos 26 000 famílias apoiadas até 25 de abril de 2024. E também no mais recente programa do Governo acrescentam-se 25 000 fogos mobilizados para renda acessível. O primeiro documento é de 2018, o segundo também, o terceiro é de 2019. O segundo e o terceiro necessitariam de pelo menos 700M e 600M respetivamente, cerca de 300M a cada orçamento de estado só para manter o plano menos ambicioso do atual governo. Quanto existe no orçamento de estado para 2020? Metade.

Percebemos então que nem as pequenas boas intenções são cumpridas. E não será estranho, por isso, concluir que a manutenção da crise da habitação é uma opção do Partido Socialista que muda o programa de habitação a cada 6 meses, aplicando um modelo, cada vez mais comum, de engenharia discursiva e programática.

Palavras leva-as o vento

Se o Governo aplicasse o seu programa, já seria um grande avanço. Mas existem outras questões que não avançam. Desde logo a regulamentação de leis aprovadas na Assembleia da República, como a que tipifica o crime de Assédio Imobiliário ou a que cria o Observatório da Habitação. Mas também a regulamentação da lei de bases da habitação que necessita, como é óbvio, de uma urgente regulamentação da dação em cumprimento ou outras formas de mobilizar edificado público e privado devoluto para a resposta à crise habitacional, público e privado. Já para não falar na urgência de acabar com regimes de privilégio e de corrupção ao dispor de uma elite internacional para subjugação de um país pobre, como os “vistos gold” ou o regime de residentes não habituais.

Mas como temos de ir mais longe, poderíamos aprender com exemplos internacionais de coragem política e de resposta decidida à urgência. O Governo não precisa de aplicar o programa do Bloco de Esquerda – como vimos poderia começar por aplicar o seu -, basta olhar para Viena, Berlim e Barcelona, por exemplo, e limitar o aumento exponencial das rendas, pelo menos no setor público, direto ou indireto; obrigar à disponibilização do edificado vazio dos fundos imobiliários – Fidelidade/Apollo, por exemplo – ou ainda dos vistos gold; mobilizar o património público que seja de tipologia habitacional ou possa ser transformado para esse fim e não alienar, seja através de fundos constituídos para o efeito, como o que aliena o património do BANIF – a oitante -, ou através das universidades públicas e da segurança social, por exemplo. E poderia trabalhar na garantia de um regime de arrendamento urbano de facto protetor de quem é arrendatário e de uma carta de direitos dos inquilinos. Percebemos já que as poucas alterações para que o Partido Socialista esteve disponível são insuficientes.

Vivemos momentos de incerteza e torna-se percetível que a crise da habitação terá, muito possivelmente, novos contornos após o rescaldo do coronavírus. No entanto, aquilo que vivemos no nosso passado recente, com as bolhas especulativas e os preços exorbitantes, ensina-nos que os Governos têm de ter a coragem política de canalizar a resposta através de um parque habitacional público e um Serviço Nacional de Habitação, pela garantia do direito à habitação e pela garantia de proteção e saúde pública a todos.

Sobre o/a autor(a)

Designer gráfica e ativista contra a precariedade. Deputada e dirigente nacional do Bloco de Esquerda
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Resto dossier

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