Num artigo publicado na sua página de internet, a Fundação Wikimedia explica que está a lutar contra este caso “por dois motivos: 1) para proteger os dados de utilizadores voluntários que contribuem para biografias políticas; e, 2) estabelecer um importante precedente protegendo a capacidade de escrever biografias de pessoas vivas”.
“Neste caso, as informações sobre [César] do Paço são relevantes para a política portuguesa e global em curso, e as informações sobre ele como pessoa são algo que fontes portuguesas recentes e confiáveis, bem como utilizadores portugueses na Wikipédia, consideraram relevantes e importantes para o interesse público”, lê-se no texto.
A Fundação Wikimedia teme que o empresário esteja a tentar “abusar da lei para censurar informações precisas e importantes”, o que é “chamado de SLAPP: um processo estratégico contra a participação pública”.
“Esse tipo de processo é pensado para explorar a lei e censurar pessoas que fornecem informações importantes e valiosas para o discurso público. Nesse caso, estamos preocupados que seja exatamente isso que do Paço está a fazer”, acrescenta.
A Wikimedia alerta que “uma decisão que puna indivíduos em todo o mundo simplesmente por resumir e publicar na Wikipédia o que foi dito sobre uma pessoa tão notável em reportagens dos media teria um efeito indevido na liberdade de expressão e informação em todo o mundo”.
A Fundação tem esperança que os tribunais portugueses remetam o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia para “ajudar a obter uma decisão que proteja os editores voluntários que realizam pesquisas de boa fé sobre assuntos notáveis e contribuem para projetos de conhecimento livre como a Wikipédia”. E espera que estes estejam de acordo “sobre a importância de proteger a liberdade de informação e a discussão de boa-fé de tópicos de interesse público”.
In an ongoing lawsuit, the court in Portugal ordered us to delete well-sourced, publicly available and relevant information about a notable person, and to disclose user data.
We believe this is a #SLAPP and incompatible with EU law, and will be appealing. https://t.co/XvvqgL3pfm
— Wikimedia Policy (@wikimediapolicy) July 27, 2023
Uma batalha jurídica conturbada
A batalha jurídica entre César do Paço e a Fundação Wikimedia teve início em 2021, após a Grande Reportagem da SIC “A Grande Ilusão” ter identificado o empresário e antigo cônsul de Portugal e Cabo Verde como financiador do Chega, e essa informação ter sido disponibilizada na página da Wikipédia. Desde então, César do Paço tem empreendido uma guerra jurídica contra a Fundação Wikimedia, com o objetivo de garantir a eliminação da informação.
Após ter perdido a ação em primeira instância, com a Justiça a considerar que a liberdade de expressão e o interesse público prevaleciam sobre o direito de Paço a manter privadas as suas ligações políticas, o empresário voltou à carga.
A 2 de maio, o Tribunal da Relação de Lisboa veio dar razão parcial ao empresário. Foi entendido que a página sobre César do Paço pode permanecer ativa, na medida em que se trata de uma figura pública. No entanto, e apesar de não ter contestado a veracidade das informações, o Tribunal ordenou que fosse apagada toda a informação sobre as ligações do empresário ao partido de extrema-direita e sobre acusações criminais anteriores, bem como que a Wikimedia revelasse a identificação dos editores que contribuíram com esta informação, determinando uma multa diária de 500 euros por não cumprimento. A decisão determinou que, de acordo com as leis portuguesas que implementam o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), apenas jornalistas profissionais poderiam discutir as afiliações políticas de alguém.
A Wikimedia pediu a anulação do acórdão, argumentando que não teve oportunidade de preparar adequadamente os argumentos relativos a questões mais amplas da lei de privacidade europeia, que são críticas para proteger os dados dos utilizadores e a integridade do conteúdo da Wikipédia.
Em junho, o Tribunal da Relação veio, efetivamente, a anular o acórdão que obrigava a Wikipédia a apagar informações que ligavam César do Paço ao partido do Chega.
Já num segundo recurso interposto entretanto, o caso deu nova reviravolta. A 13 de julho, o Tribunal da Relação reverteu a sua decisão anterior, assinalando que o GDPR da UE não se aplicava à Wikipedia, pelo que a enciclopédia online foi autorizada a incluir informações sobre as associações políticas de Paço.
No entanto, o Tribunal também decidiu contra a Fundação Wikimedia, entendendo que a lei portuguesa geral sobre privacidade e difamação se aplicaria à discussão de acusações criminais anteriores, portanto, essas deveriam ser excluídas. Novamente, foi pedida a identificação dos editores voluntários que agregaram aquele conteúdo.
Atualmente, a Fundação Wikimedia está a explorar opções para mais recursos.
