Depois de meses de incerteza, os vigilantes que trabalham na Câmara Municipal do Porto conseguiram, para já, assegurar a manutenção dos seus postos de trabalho. Em causa está a recusa da nova concessionária, a Prestibel, em reconhecer a sua obrigação legal de manter os trabalhadores afetos aos postos em que desempenham as suas funções, em muitos casos há décadas.
Naquilo que é uma prática comum no setor, esta empresa, que venceu uma parte significativa dos lotes no concurso para o novo contrato de concessão, recusa-se a cumprir o que está previsto legalmente em matéria de transmissão de estabelecimento. Esta estratégia é seguida por muitas empresas no setor, que assim tentam impedir o direito ao posto de trabalho e o reconhecimento da antiguidade que protege os trabalhadores nestas situações.
Estes trabalhadores tiveram uma primeira vitória na passada sexta-feira. O novo contrato, que atribui a concessão à Prestibel e ameaçava consumar o despedimento de mais de uma centena de vigilantes, tinha início previsto no próximo dia 1 de fevereiro. No entanto, na sequência de uma reunião de mediação no Ministério do Trabalho, que juntou elementos da DGERT, dos sindicatos e das empresas envolvidas, o município vai adiar a vigência da nova concessão. Assim, mantém-se por agora, por tempo ainda não determinado pelo município, a concessão à empresa Protecção Total.
Uma delegação destes trabalhadores estará concentrada em protesto em frente ao edifício do município na manhã desta segunda-feira, ao mesmo tempo que decorre uma reunião de Câmara. O Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas (STAD), sindicato que representa estes trabalhadores, tinha também uma concentração de protesto em frente à Câmara Municipal agendada para o dia 1 de fevereiro.
Bloco saúda "exemplo de luta" e exige solução estável
A situação de incerteza arrasta-se desde novembro de 2023. A renovação da concessão, atribuída à Prestibel e outras empresas, foi então adiada por contestação judical da decisão por parte de uma das concorrentes. A ameaça de despedimento ilegal paira sobre estes trabalhadores desde então, com ameaça de não reconhecimento da transmissão de estabelecimento e pressões diretas sobre os vigilantes para rescisões dos contratos de trabalho.
Acompanhando a denúncia e o apelo dos trabalhadores, o vereador Sérgio Aires e o grupo municipal do Bloco de Esquerda confrontaram repetidamente o executivo de Rui Moreira com esta situação ao longo dos últimos meses, exigindo à Câmara que force as empresas que contrata a cumprir a lei laboral. Agora, perante esta decisão de adiar a entrega da concessão à empresa Prestibel, a veração bloquista salienta a importância da mobilização dos trabalhadores e a pressão sobre o executivo camarário "para derrotar quem acha que está acima da lei".
Ainda antes de se conhecer esta decisão, o vereador Sérgio Aires tinha entregue uma recomendação para ser discutida e votada na reunião de Câmara que terá lugar esta segunda-feira, em que se exigia a garantia imediata dos postos de trabalho e a definição de uma solução estável, nomeadamente através da internalização destes trabalhadores nos quadros do município.
