Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu (AFCO) realizada na passada terça-feira, 1 de Fevereiro de 2011, foi discutida a proposta do Conselho para alteração ao Tratado de Lisboa através de um processo de revisão simplificado, em detrimento de um processo de revisão ordinário (através de uma convenção). A alteração a incluir no Tratado consiste na criação de um novo mecanismo de estabilidade financeira para a zona euro que possa ser activado sempre que, alegadamente, seja indispensável salvaguardar a estabilidade da zona Euro como um todo.
Em discussão estiveram basicamente três questões:
- A existência de fundamento legal para recorrer a um mecanismo de revisão simplificado
- O impacto politico do método
- O articulado proposto pelo Conselho
Os eurodeputados manifestaram numerosas dúvidas, quer quanto à possibilidade de recorrer a um processo de revisão simplificada para uma alteração deste tipo aos Tratados, quer sobre o conteúdo. No entanto, formou-se uma maioria clara, dos verdes à direita passando pelos socialistas, para emitir um parecer favorável às pretensões do Conselho.
As incoerências dos argumentos utilizados atropelaram-se. Os deputados assumiram as suas reservas quanto ao enquadramento legal de tal medida, apontaram uma série de alternativas, mas quase todos se renderam a uma suposta inevitabilidade da alteração. Escudando-se atrás de argumentos tão rebuscados como a necessidade de escapar a um eventual referendo do Reino Unido, ou a falta de alternativas, tudo serviu para justificar a fuga a um processo de revisão ordinário, ou seja, a um verdadeiro e democrático processo de discussão e de alteração do Tratado.
Note-se que a alteração a introduzir no Tratado inverterá o rumo da politica económica e monetária da União, ao retirar do domínio comunitário e devolver aos Estados Membros o poder de decisão através de conferências inter-governamentais. Desse modo, uma politica estruturante da União ficará ainda mais ao sabor das conjunturas governamentais do momento, e deixará uns Estados ainda mais à mercê de outros. Esta inversão no rumo da união económica e monetária foi referida e criticada por quase todos os deputados presentes que, no entanto, se disponibilizaram a “engolir sapos”, como disse o deputado Vital Moreira ao prescindir do mecanismo. O eurodeputado Paulo Rangel recordou que o Parlamento Europeu é um órgão político e tribunal, pelo que deve “respeitar as leis, os tratados e o ADN da União, mas também temos que resolver os problemas políticos e dar-lhes respostas politicas”. Por isso, “atendendo à realidade devemos optar pela melhor solução que é a mais simples” - e também optou pelo precedente da revisão simplificada.
Num debate de cerca de duas horas apenas os deputados da Esquerda Unitária defenderam a necessidade de um processo de revisão verdadeiramente democrático para tal alteração, e acusaram os demais grupos políticos de ceder facilmente ao processo de revisão simplificada.
De acordo com o deputado do GUE/NGL Soren Sondergaard “o debate evidenciou duas coisas: a importância do que vamos decidir e que a nossa decisão vai marcar o futuro da União”. O deputado alertou ainda para o facto de se estar a criar um precedente, com o argumento da rapidez, apesar de “em última análise, este processo simplificado poder não ser o mais rápido” . Além disso, sublinhou o deputado do GUE/NGL, “não será este o mecanismo que irái conseguir a estabilização do Euro”.
Artigo publicado no portal do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu
