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Tribunal Constitucional volta a negar acesso a metadados aos serviços secretos

Tribunal Constitucional voltou a negar acesso aos metadados de telecomunicações aos espiões dos serviços secretos. Bloco de Esquerda congratula-se com impedimento de “Big Brother de fiscalização generalizada”.
Tribunal Constitucional volta a negar acesso a metadados aos serviços secretos
“O Big Brother de fiscalização generalizada, de suspeita generalizada sobre a população não é aceitável aos olhos do Tribunal Constitucional”, salienta Pedro Filipe Soares. Foto de Paulete Matos.

O Tribunal Constitucional (TC) voltou a negar aos espiões dos serviços secretos os metadados de telecomunicações, embora admita o acesso aos mesmos em caso de suspeita de terrorismo ou espionagem.

De acordo com o acórdão publicado hoje no site do Palácio Ratton, o TC decidiu "declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.ºs 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa".

Pedro Filipe Soares, em declarações à agência Lusa, saudou a “decisão positiva” do TC, que “salvaguarda as possibilidades de investigação para suspeitas fundamentadas” e por isso “acautela quer a defesa das populações quer o direito fundamental” a que não exista um “voyeurismo sobre os nossos dados de comunicações”.

“Esta decisão resulta de um pedido de fiscalização sucessiva que foi feita por grupos parlamentares do BE, do PCP e de ‘Os Verdes’ e dá razão a um dos principais argumentos que tínhamos esgrimido nesse pedido de fiscalização sucessiva, é que não se pode dar aos serviços de informações carta branca para poderem vasculhar os dados de comunicações de cada um e de cada uma de nós porque nós sabemos que isso coloca em causa direitos fundamentais previstos constitucionalmente”, defendeu o líder parlamentar do Bloco de Esquerda.

“O Big Brother de fiscalização generalizada, de suspeita generalizada sobre a população não é aceitável aos olhos do Tribunal Constitucional”, destacou Pedro Filipe Soares.

“Não havendo nenhuma suspeita fundamentada, não podem os serviços de informações vasculhar os dados de telecomunicações de qualquer uma ou de qualquer um de nós”, explicou.

Na perspectiva de Pedro Filipe Soares é sabido, até de “exemplos recentes”, que os serviços de informações “nem sempre têm os melhores dos motivos para agir”.

De acordo com o noticiado pela Lusa, o coletivo de juízes deixou passar a norma do diploma “na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada".

Em janeiro de 2018, 35 deputados do Bloco de Esquerda, PCP e PEV pediram a fiscalização sucessiva do decreto-lei que permitia o acesso dos serviços de informações aos chamados metadados de telecomunicações, com base na fundamentação do acórdão do TC de 2015. Estes partidos votaram contra a legislação, aprovada com abstenção do PAN e votos favoráveis dos restantes partidos.

Segundo PCP, BE e PEV, esta lei viola o artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa, que determina que "é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal" e não ultrapassa os problemas levantados pelo Acórdão do TC n.º 403/2015.

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