"Não podemos concordar com a criação de uma situação em que os trabalhadores, que não contribuíram para os problemas, sejam os únicos punidos, já que os conhecidos problemas e atrasos do sistema judicial têm como consequência que, passados tantos anos, ainda não tenham sido identificados e punidos os responsáveis pela gravíssima situação criada" lamenta a Comissão de Trabalhadores (CT) da Parvalorem.
A entrega a privados da recolha dos créditos do antigo BPN, missão que estava atribuída à Parvalorem, foi a gota de água para os mais de 200 ex-trabalhadores do BPN que se encontram agora à beira do despedimento coletivo. Por isso decidiram lançar uma petição na internet a defender a anulação do negócio e propor soluções alternativas ao Governo, Presidência da República e líderes parlamentares.
No centro das críticas dos trabalhadores está Maria Luís Albuquerque, que enquanto secretária de Estado do Tesouro liderou todo o processo de venda do BPN ao BIC e da transferência dos trabalhadores para o veículo público que tinha a missão de cobrar os créditos "tóxicos" do BPN e os que o BIC não quis assumir.
O processo da passagem dos trabalhadores para o BIC também é duramente criticado na petição. A atual ministra das Finanças aceitou a imposição do banco de capitais angolanos em ficar com apenas 750 trabalhadores, número que se veio a confirmar insuficiente. Em seguida o BIC contratou mais 350 trabalhadores que "mantiveram a antiguidade como se nunca do BPN tivessem saído". "Tudo isto sem se observarem as mínimas restrições ao impacto causado por este processo na actividade da Parvalorem (recuperação de crédito)", acusam os trabalhadores.
Enquanto isso, as sucessivas avaliações da troika iam sublinhando o mau desempenho na recuperação dos créditos tóxicos do BPN por parte da Parvalorem. Na verdade, dizem os trabalhadores, esta empresa sob tutela de Maria Luís Albuquerque esteve desde 2010 até maio de 2012 sem uma estrutura orgânica aprovada e organizada para cumprir a sua tarefa. Ante as críticas da troika, "Maria Luís Albuquerque imediatamente arrogou-se insinuar que a situação era da responsabilidade dos trabalhadores, pois não estariam devidamente motivados para a recuperação dos créditos", lembra a petição. Encontrado o bode expiatório, a agora ministra das Finanças anunciou logo em seguida que essa tarefa seria entregue a privados.
Para a CT, os cerca de 120 milhões de euros abatidos em 2012 ao total da carteira de créditos, que no fim do ano era de 1594 milhões, devem ser vistos na perspetiva de só ter havido "condições mínimas para operar a partir de Junho de 2012 – ainda que com as constantes perturbações resultantes do recrutamento continuado do BIC".
Despedir 200 trabalhadores é o objetivo da manobra da ministra
Um dos vencedores do concurso para a gestão de créditos da Parvalorem foi a Finangeste, que é detida pelo Estado, através da CGD e Banco de Portugal. "Na prática, as funções desta empresa do Estado vão ser esvaziadas para entregar a Gestão de parte significativa dos créditos a outra empresa, detida em 55% por capitais públicos, lançando com isto mais de 200 trabalhadores no desemprego", considera o texto desta petição.
Estes trabalhadores entregaram em dezembro de 2012 uma ação no Tribunal de Trabalho de Lisboa contra a Parvalorem, o BIC e o Estado, requerendo a nulidade da transmissão da titularidade dos contratos de trabalho. "O expediente de Transmissão de Estabelecimento, com o intuito de despedir, foi em tempos usado abundantemente por empresas de construção civil", recordam os trabalhadores, que acusam a ministra de ter recorrido "a este expediente de empreiteiro".
As queixas chegaram ao anterior Provedor de Justiça, que instou o primeiro-ministro a pronunciar-se sobre esta situação, uma vez provado "que o BPN fez uso de uma sociedade que detinha na sua totalidade – a Parvalorem – com o fim de impedir a manutenção dos contratos de trabalho a que se encontrava vinculado, após a venda da totalidade do seu próprio capital social".
CT da Parvalorem propõe soluções para o imbróglio criado pela ministra
Nesta petição, os trabalhadores avançam com algumas soluções para este caso, independentemente de vir a ser-lhes dada razão na justiça. A primeira passa pela integração dos trabalhadores na Caixa Geral de Depósitos, que "teve um papel de relevo e responsabilidade na Gestão do BPN nacionalizado". Apesar de Maria Luís Albuquerque ter prometido que seria dada prioridade aos funcionários da Parvalorem nas contratações da CGD, a verdade é que a Caixa contratou mais de 2100 funcionários nos últimos três anos e "nem um único trabalhador [da Parvalorem] foi integrado por via deste compromisso".
Outras soluções passam pela integração dos trabalhadores noutras instituições públicas ou no próprio BIC, que comprou o BPN a preço de saldo, bem como a anulação do concurso que entregou as tarefas da Parvalorem a outras entidades, ou o saneamento do Banco Efisa para "utilizar a licença bancária com o aproveitamento do know-how dos trabalhadores da Parvalorem", que neste momento garantem o funcionamento desta instituição.
