A proposta de lei que provocou protestos massivos em Israel no ano passado, acusando Netanyahu de querer acabar com os contrapesos do regime, sofreu um revés esta segunda-feira com a aguardada decisão do Supremo Tribunal. Oito dos quinze juizes chumbaram a norma que passava a impedir que as decisões dos ministros e do primeiro-ministro pudessem ser analisadas e chumbadas pelo poder judicial, nomeadamente pelo próprio Supremo Tribunal.
Num país sem uma Constituição escrita, o Supremo é o único contrapeso da ação do executivo. Caso fosse agora eliminada a chamada cláusula de razoabilidade, que dá ao Supremo o poder de veto, a ação do Governo estaria livre de constrangimentos, podendo por exemplo avançar com nomeações para cargos públicos de figuras acusadas ou condenadas por corrupção. Os críticos, que encheram as ruas e praças das cidades israelitas, diziam que a lei de Netanyahu abria caminho ao nepotismo e à corrupção, com a partidarização do aparelho de Estado e o poder ilimitado do seu governo.
Sem surpresa, a reação dos ministros israelitas foi de condenação da decisão do Supremo, com o ministro da Justiça Yariv Levin a afirmar que ela é "contrária à unidade necessária nestes dias para o sucesso dos nossos combatentes na linha da frente" da invasão em Gaza. Na mesma linha, o Likud, partido do primeiro-ministro, afirmou que a decisão "opõe-se à vontade do povo por unidade, em especial em tempo de guerra".
Também citado pelo Haaretz, o presidente do parlamento, Amir Ohana, defendeu o argumento de que o Supremo não tem autoridade para anular leis fundamentais. Este era um dos argumentos esgrimidos pelos apoiantes do Governo, mas apesar da maioria tangencial no Supremo para anular esta lei em concreto, doze dos quinze juízes pronunciaram-se a favor da sua competência para anular leis fundamentais aprovadas no Knesset.
A extrema-direita no Governo, quer através do ministro da Segurança Nacional Itamar Ben-Gvir, quer do ministro das Finanças e líder do partido do Sionismo Religioso Bezalel Smotrich, não fugiram ao tom geral das críticas, acusando os juizes de enfraquecerem a unidade nacional e o moral das tropas no assalto a Gaza.
Igualmente esperada, a exceção à regra dentro do atual gabinete de guerra foi a de Benny Gantz, o ex-primeiro-ministro do Partido Unidade Nacional apontado como o sucessor de Netanyahu, ao declarar que "a decisão do tribunal tem de ser respeitada, e as lições da conduta seguida no último ano devem ser aprendidas". O general na reforma concedeu que "estes não são tempos para combates políticos", acrescentando que "depois da guerra, vamos precisar de estabelecer as relações entre as autoridades e legislar uma lei fundamental que fixe o estatuto do nosso sistema legislativo". Também o líder da oposição, Yair Lapid, do partido Há um Futuro, veio apoiar a decisão do Supremo, considerando que ele cumpriu a sua função de salvaguardar o interesse dos cidadãos israelitas. Do lado dos trabalhistas, o deputado Gilad Kariv afirmou que "este não é um momento de festa, mas sim uma prova da profundidade da crise política, legal e social criada pela liderança do governo e da coligação para levarem a cabo um golpe judicial que dividiu a sociedade israelita".
Do lado do movimento cidadão que organizou os protestos contra o golpe judicial de Netanyahu e seus aliados, veio o apelo a que não sejam repetidas iniciativas por parte do governo que dividam a população, numa altura de mobilização militar geral. "O Israel do pós 7 de Outubro não pode voltar a ter clivagens e divisões entre o seu povo", afirma o movimento dos Irmãos e Irmãs em Armas, que junta 60 mil reservistas contra a reforma judicial do Governo.
