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Sigilo bancário: “O único direito ameaçado é o que beneficia quem mente sobre a situação fiscal”

O Bloco levou ao parlamento a iniciativa vetada por Marcelo em 2016 para haver acesso automático do fisco aos saldos bancários acima de 50 mil euros. Recuo do Presidente garantiu apoio do PS. O PSD votou contra e o CDS absteve-se.
Mariana Mortágua na apresentação das iniciativas do Bloco pela transparência fiscal.

Mariana Mortágua apresentou esta quinta-feira no parlamento as propostas para o acesso automático por parte do fisco aos saldos bancários acima de 50 mil euros e por parte das comissões parlamentares de inquérito à informação bancária relevante para as suas investigações.

No primeiro caso, a proposta retoma a iniciativa do governo que foi vetada em 2016 pelo Presidente da República e que depois, afirmou a deputada bloquista, “ficou esquecida”. “Congratulamo-nos por isso que o anúncio deste agendamento tenha bastado para a manifestação de um acolhimento positivo por parte do Presidente da República, sendo acompanhado por propostas do Governo no mesmo sentido”, acrescentou. A proposta foi aprovada com votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

Lembrando que se trata da sétima vez que o Bloco leva a debate em São Bento a questão do levantamento do sigilo bancário, Mariana Mortágua respondeu às “resistências e receios” sempre manifestadas pelas bancadas da direita e do PS. “Mas pela milésima vez repetimos: não haverá acesso indiscriminado a contas bancárias. Trata-se apenas do envio anual, por parte dos bancos, da lista de contas com saldos superiores a 50.000 euros”.

“O direito à privacidade pessoal, protegido constitucionalmente, não é ameaçado. O único direito ameaçado é o atual direito ao segredo que beneficia quem não cumpre as suas responsabilidades sociais e mente sobre a situação patrimonial e fiscal. Mas isso, senhores deputados, não é um direito, é um abuso que não pode ficar impune”, prosseguiu.

No que toca a levantamento automático do sigilo bancário, “em Portugal só há dois grupo de pessoas sujeitas a acesso irrestrito a informação bancária: os idosos pobres que se candidatem ao Complemento Solidário para Idosos ou os pobres de todas as idades que requeiram o Rendimento Social de Inserção”, recordou a deputada bloquista. Para além disso, sublinhou, há uma situação de desigualdade, pois o fisco português recebe informação bancária sobre as contas abertas por portugueses no estrangeiro, mas não tem forma de aceder às contas abertas em Portugal por portugueses, ao contrário do que acontece para os não-residentes.

Esta medida, considerou Mariana Mortágua, vem contrastar com a “impunidade” de que gozaram os beneficiários dos crimes económicos em Portugal, protegidos pelo regime do sigilo bancário. E lembrou o caso de Ricardo Salgado, que beneficiou de uma amnistia fiscal decidida pelo governo em 2012 que lhe permitiu “lavar” milhões de euros. O sigilo bancário foi o argumento usado pelo governador do Banco de Portugal para justificar não ter retirado a idoneidade ao banqueiro antes da queda do BES.

“Foram dois anos perdidos no combate à fraude”

No debate, Mariana Mortágua lembrou ao governo que já tinha maioria em 2016 para ultrapassar o veto de Marcelo Rebelo de Sousa à lei que permite o acesso do fisco aos saldos bancários acima de 50 mil euros.

A escolha do governo foi colocar a lei na gaveta e só agora, quando o Bloco anunciou o agendamento da iniciativa e o Presidente veio esclarecer que o veto estava datado pela situação da banca na altura, o governo retomou o apoio à proposta.

“Foram dois anos perdidos no combate à fraude”

O PSD procurou levar o debate para a questão de serem conhecidos os grandes devedores da Caixa Geral de Depósitos, acusando o governo e o Bloco de estarem a desviar as atenções dessa questão com esta iniciativa. Na resposta, Mariana Mortágua afirmou que a iniciativa do Bloco para reforçar os poderes das comissões de inquérito no acesso à informação bancária permitirá conhecer não apenas os grandes devedores em incumprimento com o banco público, que serve de instrumento à “guerrilha política do PSD contra a Caixa”, mas também nos bancos privados intervencionados pelo Estado, como o BES, Banif, BPP ou BPN. Essa proposta bloquista foi aprovada apenas com a abstenção do PSD.

“PSD nunca teve interesse em promover transparência sobre a fraude fiscal”

“Não há combate à corrupção sem levantamento do sigilo bancário”

No encerramento do debate, Pedro Filipe Soares lamentou que o mesmo não tenha sido levado com seriedade por parte de todas as bancadas, tendo o PSD entregue o seu projeto “na 25ª hora” e feito alterações durante o próprio debate desta quinta-feira. “Mais tempo houvesse e menos artigos teria”, ironizou o líder parlamentar bloquista, sublinhando que “não vão ser emplastros na fotografia de hoje”.

“Quem permitiu toda a lavagem de dinheiro de Ricardo Salgado e o esquema do Monte Branco foi o RERT 3 promovido pelo governo do PSD e do CDS”, prosseguiu Pedro Filipe Soares, concluindo que o PSD “tem duas caras neste debate”.

“Não há combate à corrupção sem levantamento do sigilo bancário”, defendeu o líder parlamentar bloquista, lamentando que o PSD, ao contrário do CDS, que se absteve na votação, continue a recusar esse levantamento.

“Não há combate à corrupção sem levantamento do sigilo bancário”


Notícia atualizada às 17h20 com a intervenção de encerramento e o resultado das votações das propostas.

Sigilo bancário: “O único direito ameaçado é o que beneficia quem mente sobre a situação fiscal”

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