Está aqui

Sigilo bancário: Bloco propõe mais transparência e informação

Nesta quinta-feira, a Assembleia da República debate propostas sobre o sigilo bancário por agendamento marcado pelo Bloco de Esquerda. Mariana Mortágua afirma que era altura de “apresentar propostas concretas” de mais transparência e de alterar a lei.
Assembleia da República debate, nesta quarta-feira, propostas sobre o sigilo bancário por agendamento marcado pelo Bloco de Esquerda
Assembleia da República debate, nesta quarta-feira, propostas sobre o sigilo bancário por agendamento marcado pelo Bloco de Esquerda

O Bloco de Esquerda apresentou dois projetos de lei: um que “diz respeito à alteração do regime de sigilo bancário, ou seja cria um regime de troca de informação automática entre os bancos e a autoridade tributária”, refere a deputada em declarações à SIC, salientando que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “não passa a ter acesso indiscriminado às contas bancárias”, mas apenas a saldos anuais superiores a 50 mil euros.

Bloco já apresentou vários modelos de troca automática de informação

“O primeiro que apresentámos foi em 1999, há 19 anos. Depois disso, já apresentámos mais sete vezes projetos que vão neste sentido”, refere Mariana Mortágua.

A deputada lembra que no ano passado o governo apresentou uma proposta de troca de informações, que estabelecia o limite de 50 mil euros para a AT aceder aos saldos bancários. Essa proposta foi vetada pelo Presidente da República (PR), mas por “motivos circunstanciais” e não constitucionais.

“O que o Bloco fez foi recuperar essa proposta. Achámos que se ela era boa para o governo há um ano e se o próprio PR disse que as razões do veto eram circunstanciais, então estava na altura de reapresentar a proposta e de motivar e pressionar para esse debate”, esclarece Mariana Mortágua.

“A troca automática de informações entre o fisco e os bancos sobre contas bancárias existe na maioria dos países europeus. Já existe para cidadãos não residentes a partir dos bancos portugueses e é um mecanismo essencial para combater a fraude e a evasão fiscal”, explica a deputada.

Direito à privacidade não pode ser o direito a mentir sobre declarações”

“O direito à privacidade e ao bom nome é obviamente protegido até constitucionalmente, mas o direito à privacidade não pode ser o direito a mentir sobre declarações, para pagar menos impostos do que aqueles que são devidos legalmente”, sublinha Mariana Mortágua.

Sobre o limite de 50 mil euros, a dirigente bloquista refere que “todos os limites são arbitrários, são da decisão de quem faz a lei”, mas neste caso entendeu-se que a fraude fiscal normalmente implica valores superiores a 50 mil euros e que “valores de milhões de euros dificilmente são divididos em contas inferiores a 50 mil euros, pelo menos sem serem alvo de um alerta”.

A propósito, a deputada exemplifica, com “uma pequena alteração de 2011 que permitiu que a Justiça pudesse aceder às contas bancárias” e que fez “disparar o combate à corrupção e também tornou mais eficaz as investigações de corrupção e de crime económico”.

“Não há razão para a autoridade não ter mecanismos mais ágeis para poder combater a fraude fiscal, que é muito recorrente na nossa economia. Esta medida não levanta suspeita sobre o comum dos contribuintes e dos trabalhadores que pagam os seus impostos”, afirma Mariana Mortágua, realçando que “o comum dos trabalhadores não pode fugir ao fisco”.

Sobre as posições de PSD e CDS, a deputada bloquista afirma que “nem PSD, nem CDS têm tido preocupação sobre transparência bancária e acesso a informação”, que “o PSD começou a preocupar-se com questões de transparência bancária no dia em que encontrou uma oportunidade de fazer um ataque à CGD e ao governo através da CGD”.

Regras iguais para todos os bancos

“Se queremos criar regras de transparência e de acesso a dados vamos criar regras iguais para todos os bancos e vamos colocar todos os bancos em pé de igualdade nas obrigações de divulgação de dados”, diz Mariana Mortágua, apontando que “com base neste princípio, o Bloco de Esquerda apresentou e agendou um projeto que tem duas vertentes”.

Essas duas vertentes são: “em primeiro lugar, reforçar os poderes das Comissões de Inquérito para aceder a informação bancária”. O projeto do Bloco obriga também o Banco de Portugal “a fazer um relatório sobre os grandes créditos mal parados dos últimos dez anos, apanhando todas as falências bancárias em Portugal”.

O projeto bloquista estabelece também, que “daqui para a frente os bancos passem a divulgar os maiores credores em incumprimento”, os que são considerados grandes riscos para o próprio balanço do banco.

“Estamos a falar de grandes empresas com grandes dívidas aos bancos. Esta proposta tem a vantagem de de alguma forma disciplinar a concessão de crédito, tirando o segredo com que estes maus negócios têm sido protegidos”, realça Mariana Mortágua.

Termos relacionados Política
(...)